ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº. 023/2026-PMI CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 007/2026-PMI TERMO DE CREDENCIAMENTO

O MUNICÍPIO DE IVATUBA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº. 76.285.337/0001/54, com sede na Rua Marechal Floriano, nº. 797, na Cidade de Ivatuba, Estado do Paraná, neste ato devidamente representado por seu Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Senhor VARLEI VERCEZI, portador do CPF nº. 568.***.***-68 e do RG nº 4.***.***-0 – SSP/PR, residente e domiciliado nesta Cidade, RESOLVE credenciar as empresas indicadas neste TERMO, de acordo com a classificação que segue:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1. O objeto do presente instrumento é a credenciamento de pessoas físicas para prestação de serviços profissionais de Enfermeiro (a), Técnico (a) de Enfermagem e Assistente Social, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ivatuba/PR, conforme especificações nos autos do procedimento de Inexigibilidade nº 023/2026-PMI.

 

1.2. Objeto da Contratação:

 

Item

Período

Carga Horária

Vagas

Descrição / Especificação

Estimativa Mensal

05

12 MESES

30h SEMANAIS

01

Prestação de serviços de Assistente Social, com registro no conselho de classe Vigente, para atuação na Secretaria de Saúde.

R$ 3.101,67

Assistente Social

•Realizar atendimento e acompanhamento social aos usuários dos serviços de saúde, visando identificar necessidades sociais e promover o acesso aos direitos previstos em lei;

•Realizar avaliação social, entrevistas, orientações e encaminhamentos aos usuários e familiares, conforme as demandas identificadas;

•Desenvolver ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e fortalecimento da rede de proteção social;

•Realizar articulação com os serviços da rede socioassistencial, órgãos públicos e demais instituições, quando necessário, para garantir a continuidade da assistência ao usuário;

•Elaborar relatórios, pareceres, estudos sociais e registros técnicos referentes aos atendimentos realizados;

•Participar de reuniões de equipe multiprofissional, contribuindo com a análise dos aspectos sociais relacionados ao processo saúde-doença;

•Realizar acompanhamento de pacientes em situações de vulnerabilidade social, risco social, abandono, violência, negligência ou outras situações que demandem intervenção profissional;

•Orientar usuários e familiares quanto aos seus direitos sociais, benefícios, programas e serviços disponíveis;

•Participar das ações de planejamento, execução e avaliação das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde e pelas unidades de atendimento;

•Cumprir as normas de ética profissional, biossegurança e protocolos institucionais aplicáveis;

•Exercer as demais atribuições previstas na Lei Federal nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social, no Código de Ética Profissional do Assistente Social e nas normativas do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS.

Da carga horária: A carga horária deverá respeitar o horário de funcionamento do departamento pelo qual a contratada estará prestando os serviços.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

 

2.1. O prazo de vigência do presente termo é de 12 (doze) meses contado a partir da assinatura datado em 30 de setembro de 2026.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS CREDENCIADOS

 

3.1. Conforme descrito em Instrumento convocatório:

 

Após a análise da documentação, caso não sejam convocados todos os credenciados, ao mesmo tempo, será observado como critério para contratação a convocação dos credenciados por ordem de inscrição, como traz o Decreto Municipal nº 186/2025 que diz:

 

Art.11. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, caso não se pretenda a convocação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execução do serviço ou fornecimento do bem, o edital deverá prever os critérios objetivos de distribuição da demanda, podendo ser adotados, dentre outros, os seguintes:

I - Convocação dos credenciados por ordem de inscrição;

II – Sorteio;

III – Localidade ou região onde serão executados os trabalhos.

 

Desse modo os credenciados serão inicialmente classificados pela ordem de inscrição, no caso, ordem de credenciamento.

 

3.2. Segue como credenciado até o presente momento a empresa:

 

Nº

NOME DA EMPRESA/CNPJ

01

ODALICE LUCIZANO – 511.***.***-34

 

4. DO CONTRATO

 

4.1. Após a assinatura do presente termo de credenciamento, os credenciados ficarão à disposição da administração para convocação e contratação, momento em que os credenciados assinarão o termo contratual para que sejam definidos todos os critérios, de valor, execução, vigência e forma de prestação de serviço do objeto aqui licitado.

 

Ivatuba/Pr, 30 de setembro de 2026

 

Município De Ivatuba

VARLEI VERCEZI

Prefeito Municipal

 

ODALICE LUCIZANO

Representante Legal


Publicado por:
Tauana Presa Requena
Código Identificador:7F207FBF