ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.622 DE 22 DE MAIO DE 2023. ATUALIZA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 2.580, DE 30 DE JANEIRO DE 2023, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMEN
LEI Nº. 2.622 DE 22 DE MAIO DE 2023.
Atualiza o valor do Salário Mínimo Nacional e acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 2.580, de 30 de janeiro de 2023, que Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Município de Santa Izabel do Oeste
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei atualiza e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 2.580 de 30 de janeiro de 2023, que Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Município de Santa Izabel do Oeste.
Art. 2º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.580 de 30 de janeiro de 2023, com a seguinte redação:
Art. 4º - Considerando as disposições da Medida Provisória nº. 1.172 de 1º de maio de 2023, aos Servidores Públicos Municipais cujos ganhos mediante a aplicação do percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), não atingir o valor do salário mínimo, ficará resguardado a partir do dia 1º de maio de 2023, a remuneração mínima de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) mensais.
Art. 3º Fica incluído o artigo 5º-A na Lei Municipal nº 2.580, de 30 de janeiro de 2023, com a seguinte redação:
Art. 5º-A O Piso Salarial Municipal para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e para os Agentes de Combate a Endemias - ACE não poderá ser inferior a R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) mensais, conforme previsto na PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de maio de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, 22 de maio de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:7F2A7E39