ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 252, DE 01 DE JUNHO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 252, DE 01 DE JUNHO DE 2021.

 

Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 174.236,78 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 174.236,78 (cento e setenta e quatro mil duzentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado do exercício do Fundo Nacional de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 01 de junho de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 6 de 2021

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 119

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 10 Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc.

 

---------- Suplementações

------ Reduções -----------

 

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

Saúde

 

 

 

 

10301

Atenção Básica

 

 

 

 

103010017

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030100172.051000

PROGRAMA QUALIFICAÇÃO ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APSUS ESTADUAL

 

 

 

 

1618

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

37.000,00

37.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 339c/c:244-9 PROGR. ASSIST.FARMACÊUTICA CUSTEIO E CAPITAL

 

 

 

 

142184

01/06/2021

Credito Especial

Crédito especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados para manutenção das atividades na Secretaria Municipal de Saúde provenientes do FNS e SESA para combate a Vovid-19 e recursos vigia SUS Estadual

37.000,00

 

 

 

1619

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

37.601,00

37.601,00

0,00

0,00

 

Fonte : 339c/c:244-9 PROGR. ASSIST.FARMACÊUTICA CUSTEIO E CAPITAL

 

 

 

 

142191

01/06/2021

Credito Especial

Crédito especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados para manutenção das atividades na Secretaria Municipal de Saúde provenientes do FNS e SESA para combate a Vovid-19 e recursos vigia SUS Estadual

37.601,00

 

 

 

10305

 

Vigilância Epidemiológica

 

 

 

 

103050017

 

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030500172.059000

 

ENFRENTAMENTO COVID-19

 

 

 

 

1859

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

25.594,00

25.594,00

0,00

0,00

 

Fonte : 340Resol. SESA nº 356/2021 - COVID-19

 

 

 

 

142198

01/06/2021

Credito Especial

Crédito especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados para manutenção das atividades na Secretaria Municipal de Saúde provenientes do FNS e SESA para combate a Vovid-19 e recursos vigia SUS Estadual

25.594,00

 

 

 

1860

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

74.041,78

74.041,78

0,00

0,00

 

Fonte : 341COVID-19 - PORTARIA GM/MS Nº 894/21

 

 

 

 

142205

01/06/2021

Credito Especial

Crédito especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados para manutenção das atividades na Secretaria Municipal de Saúde provenientes do FNS e SESA para combate a Vovid-19 e recursos vigia SUS Estadual

74.041,78

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

174.236,78

174.236,78

0,00

0,00

Total Orgao

174.236,78

174.236,78

0,00

0,00

Total Geral

174.236,78

174.236,78

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fund. Legal: 119

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 10 Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc.

Fonte de Recursos

---------- Suplementações ----------

------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

339 c/c:244-9

PROGR. ASSIST.FARMACÊUTICA CUSTEIO E

74.601,00

74.601,00

0,00

0,00

340

Resol. SESA nº 356/2021 - COVID-19

25.594,00

25.594,00

0,00

0,00

341 COVID-19 -

PORTARIA GM/MS Nº 894/21

74.041,78

74.041,78

0,00

0,00

Total Geral

174.236,78

174.236,78

0,00

0,00


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:7F2F32D3