ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.702 /2017 18/04/2017
Súmula: Inclui o § 4° ao art.8° da Lei 1054/06 de 20/12/2006 que institui o Código de Edificações e Obras no Município de Realeza, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - O § 4°ao art.8° da Lei 1054/06 de 20/12/2006 que institui o Código de Edificações e Obras passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art.8° -.........
§ 4° - O Município fará a expedição do Alvará de Licença junto com a emissão do número predial definitivo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de abril do ano dois mil e dezessete.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Claudia Grzegozeski
Código Identificador:7F2F953E