ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4242/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Lei Ordinária Nº 4242/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4109/2024) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 701.132,74 (setecentos e um mil e cento e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.001.04.122.0002.1.248

Aquisição de Veículos

927 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

160.000,00

06

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

06.003

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

06.003.18.542.0006.2.247

Participação no Consórcio Intermunicipal de Saneamento - CISPAR

928 - 3.3.71.70.00.00

000

RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO

8.400,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001.10.301.0010.2.107

MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DE TODAS DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

926 - 3.3.90.33.00.00

303

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

50.000,00

07.001.10.302.0011.2.120

PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CISAMUSEP

929 – 3.3.72.39.00.00

1494

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

482.732,74

Total Suplementação:

701.132,74

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 701.132,74 (setecentos e um mil e cento e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

168.400,00

1040

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores

303

50.000,00

2494

PMM FAF ESTADUAL CUSTEIO C/C 36.852-0

1494

482.732,74

Total Superávit Financeiro:

701.132,74

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sexto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (16/04/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:7F323DD7