ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4242/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Ordinária Nº 4242/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4109/2024) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 701.132,74 (setecentos e um mil e cento e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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02 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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02.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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02.001.04.122.0002.1.248 |
Aquisição de Veículos |
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927 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
160.000,00 |
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06 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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06.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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06.003.18.542.0006.2.247 |
Participação no Consórcio Intermunicipal de Saneamento - CISPAR |
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928 - 3.3.71.70.00.00 |
000 |
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO |
8.400,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001.10.301.0010.2.107 |
MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DE TODAS DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
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926 - 3.3.90.33.00.00 |
303 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO |
50.000,00 |
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07.001.10.302.0011.2.120 |
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CISAMUSEP |
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929 – 3.3.72.39.00.00 |
1494 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
482.732,74 |
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Total Suplementação: |
701.132,74 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 701.132,74 (setecentos e um mil e cento e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fontes: |
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1002 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
000 |
168.400,00 |
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1040 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores |
303 |
50.000,00 |
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2494 |
PMM FAF ESTADUAL CUSTEIO C/C 36.852-0 |
1494 |
482.732,74 |
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Total Superávit Financeiro: |
701.132,74 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sexto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (16/04/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:7F323DD7