ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAPA - PR
RESOLUÇÃO Nº. 493, DE 28 DE JUNHO DE 2023

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de Criação nº. 1331 de 11/06/96, regido pela Lei Municipal nº. 3105 de 30/07/2015.

• Considerando o Artigo 23 da Lei Municipal nº 3105/2015;

• Considerando a indicação de recursos da Câmara dos Deputados, enviado ao Município da Lapa/PR, referente a destinação de recursos para a Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emenda de Bancada 2023 - Toninho Wandscheer, (Cota Deputado Luciano Ducci- PSB-PR), sob nº 202371170013 - Fundo a Fundo – GND 4 – Investimento no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) do Ministério da Cidadania;

• Considerando a inclusão pelo Órgão Gestor da Política de Assistência Social, da Programação nº 411320520230004 e Funcional Programática nº 08.244.5031.219.G7045 no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, para Aplicação em Investimento no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda de Bancada sob nº 202371170013, para Serviço de Acolhimento Institucional – PSE - Alta Complexidade, para a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo.

• Considerando o Ofício Nº 81 de 27 de Junho de 2023, da Diretoria Geral de Políticas de Assistência Social- Lapa-PR, que encaminha para apreciação e deliberação do Conselho a Emenda Parlamentar Nº 202371170013 – Emenda de Bancada 2023- Toninho Wandscheer, (Cota Deputado Luciano Ducci- PSB-PR), devidamente cadastrada e finalizada pelo Órgão Gestor,

• Considerando a deliberação da plenária realizada em 28/06/2023, em Reunião extraordinária.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a inclusão da Funcional Programática nº 08.244.5031.219.G7045 constante da Programação nº 411320520230004 no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, cadastrada pelo Município da Lapa/PR para aplicação em Investimento para a Entidade Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, CNPJ nº 78.474.509/0001-63 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda de Bancada 2023 - Toninho Wandscheer, (Cota Deputado Luciano Ducci- PSB-PR), para Serviço de Acolhimento Institucional – PSE - Alta Complexidade.

Art. 2º - Aprovar o Plano de Trabalho/Aplicação para itens de investimento, apresentado pela Entidade Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo., CNPJ nº 78.474.509/0001-63, para efetivação da destinação do recurso financeiro a ser recebido.

Art. 3º - A aplicação em Investimento será com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais).

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Lapa – Paraná, 28 de Junho de 2023.

DENIS LEÃO DUARTE

Presidente do CMAS