ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2800 /2019
Súmula - Dispõe sobre a proibição da comercialização de cobre, alumínio e assemelhados sem origem, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Autoria: Vereador Felipe Maia
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art.1º Fica proibida a comercialização de cobre, alumínio e assemelhados quando em formato de fios ou cabos, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º A proibição que refere o art. 1°, incide exclusivamente sobre o material sem origem, não alcançando aquele objeto de comercialização regular, na forma da legislação própria.
Art. 3º Considera-se praticante do comércio de cobre, alumínio e assemelhados, toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito.
Art. 4º Os estabelecimentos, as pessoas jurídicas ou físicas que praticam o comércio de produtos definidos no art. 1° desta Lei que não comprovarem a origem dos mesmos ficarão sujeitos à:
I – aplicação de multa no valor de 1000 UFMs (Unidade Fiscal Municipal);
II – cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência.
Parágrafo único. O material apreendido ficará à disposição da municipalidade.
Art. 5º Fica o Município, através do órgão competente, obrigado a comunicar a delegacia especializada, ou distrito policial da área que localiza o estabelecimento autuado, da ocorrência de aplicação de multa ou cassação do alvará de funcionamento devido à comercialização de cobre, alumínio e assemelhados em formato de fios ou cabos, sem origem comprovada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:7F388E93