ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 691/2017

Súmula: Anistia as faltas dos professores da rede municipal que fizeram manifestação pública no dia 11 de outubro de 2016

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR CELESTINO DENARDIN E EU, PREFEITO MUNICIPAL ODAIR GUERREIRO DE OLIVEIRA, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a anistiar as faltas dos professores da rede municipal de ensino que fizeram manifestação publica no dia 11 de outubro de 2016.

Art. 2º O abono a que se refere presente restringe-se ao não apontamento das referidas faltas em ficha funcional, à incidência sobre o pagamento de gratificação de assiduidade não acarretando prejuízos nas progressões funcionais e licença especial.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aos 09 de Maio de 2017.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Jean Carlos da Cruz
Código Identificador:7F3D2261