ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 190/2026

O Prefeito Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas nos arts. 64, 65, alínea “b”, e 68 da Lei Municipal nº 465/2008, e considerando o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº 03/2025, celebrado entre os Municípios de Rio Azul/PR e Irati/PR,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à servidora ANDREA DE PAULA PIRES, matrícula n° 5401, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, uma Gratificação por Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE -, no percentual de 100% (cem por cento) sobre os vencimentos básicos, conforme Seção II-A, da Lei Municipal Nº 757/2014, a partir de 01 outubro de 2026.

Art. 2º - A gratificação de que trata esta Portaria será devida enquanto a servidora permanecer cedida ao Município de Irati/PR e no efetivo exercício das atribuições que fundamentaram sua concessão, em regime de 40 (quarenta) horas semanais e dedicação exclusiva, conforme previsto no art. 68, § 2º, da Lei Municipal nº 465/2008.

Art. 3º - O Município de Irati/PR deverá ressarcir integralmente o Município de Rio Azul/PR pelos valores pagos a título da Gratificação TIDE, incluindo os encargos previdenciários patronais e demais encargos legais eventualmente incidentes, mediante faturamento específico e discriminado, em conjunto com os demais valores decorrentes da cessão funcional, na forma prevista no Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº 03/2025.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de outubro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rio Azul, 13 de outubro 2026.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carina Fatima Fucilini Debacz
Código Identificador:7F485CED