ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA Nº 86, DE 25 DE MARÇO DE 2026 INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA

 

SÚMULA: Instaura Sindicância para apurar as possíveis infrações praticadas pela servidora pública LOURDES MARIA ORTOLAN.

 

EU JOSÉ ALTAIR CALACANS, SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando a Lei Complementar nº 1, de 10 de abril de 2006 e o Decreto nº 30, de 04 de fevereiro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear a Comissão Permanente Processante para Apuração de Responsabilidade, referente às possíveis infrações praticadas pela servidora pública LOURDES MARIA ORTOLAN, matrículas funcionais nº 19881 e 19891, composta pelos servidores: TÂNIA MARA FOSCHERA – Presidente, INGRID SCHADECK PEDROSO – Membro Secretário, GILSON TAUSCHER – Membro.

 

Art. 2ºPara bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

 

Art. 3º A Comissão Permanente Processante terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da Notificação da servidora indiciada, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Secretaria de Administração.

 

Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Goioxim - PR, 25 de março de 2026.

 

JOSÉ ALTAIR CALACANS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/03/2026. Edição 3497
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