ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.145/2018

Data: 25 de outubro de 2018

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PÉROLA D OESTE (PR), para o Exercício Financeiro de 2019.

 

NILSON ENGELS, Prefeito Municipal de Pérola D Oeste, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Fiscal do município de PÉROLA D OESTE, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 26.397.298,00 (vinte e seis milhões, trezentos e noventa e sete mil, duzentos e noventa e oito reais).

 

Art. 2º A Receita do Orçamento geral decorrerá da arrecadação de tributos próprios e transferidos, demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

1. Receitas Correntes

R$

30.469.106,00

1.1 Receita Tributária

R$

1.434.160,00

1.2 Receita de Contribuições

R$

312.000,00

1.3 Receita Patrimonial

R$

102.492,00

1.6 Receita de Serviços

R$

324.480,00

1.7 Transferências Correntes

R$

28.280.374,00

1.9 Outras Receitas Correntes

R$

15.600,00

2. Receitas de Capital

R$

18.720,00

2.0 Receitas de Capital

R$

18.720,00

4. Deduções da Receita

 

 

4.9 – Deduções da Receita

R$

-4.090.528,00

TOTAL DA RECEITA

R$

26.397.298,00

 

Art. 3º A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as discriminações revistas na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento:

 

DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES:

 

ÓRGÃO E UNIDADE

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

TOTAL

I – PODER LEGISLATIVO

1.367.100,00

208.000,00

1.575.100,00

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL

1.367.100,00

208.000,00

1.575.100,00

II – PODER EXECUTIVO

23.330.942,00

1.387.256,00

24.822.198,00

02.00 GOVERNO MUNICIPAL

600.728,00

88.400,00

689.128,00

02.01 CHEFIA DE GABINETE

383.448,00

83.200,00

466.648,00

02.02 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

74.880,00

5.200,00

80.080,00

02.03 ASSESSORIA JURÍDICA DE GABINETE

74.880,00

0,00

74.880,00

02.04 PROCURADORIA GERAL

67.520,00

0,00

67.520,00

03.00 ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

105.560,00

345.280,00

450.840,00

03.01 ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

105.560,00

345.280,00

450.840,00

04.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

104.000,00

03.01 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

104.000,00

05.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

2.894.325,00

100.880,00

2.995.205,00

05.01 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

11.440,00

5.200,00

16.640,00

05.02 DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

140.400,00

52.000,00

192.400,00

05.03 DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO

64.480,00

 

64.480,00

05.04 DEPARTAMENTO DE TRIBUTO E FISCALIZAÇÃO

53.040,00

5.200,00

58.240,00

05.05 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

2.085.101,00

32.240,00

2.117.341,00

05.06 DEPARTAMENTO DE COMPRAS

61.360,00

3.120,00

64.480,00

05.07 DEPARTAMENTO DE RECUSSOS HUMANOS

417.144,00

0,00

417.144,00

05.08 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

61.360,00

3.120,00

64.480,00

06.00 SECRETARIA DE SAUDE

6.069.440,00

227.760,00

6.297.200,00

06.01 DEPARTAMENTO DE SAUDE

5.765.760,00

175.760,00

5.941.520,00

06.02 DEPARTAMENTO DE VIGLANCIA SANITARIA

303.680,00

52.000,00

355.680,00

07.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

8.541.697,00

186.160,00

8.727.857,00

07.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

7.996.217,00

45.760,00

8.041.977,00

07.02 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA AO EDUCANDO

545.480,00

140.400,00

685.880,00

08.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.131.520,00

232.960,00

1.364.480,00

08.01 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

1.131.520,00

232.960,00

1.364.480,00

09.00 SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E TURISMO

328.952,00

17.576,00

346.528,00

09.01 DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE

328.952,00

17.576,00

346.528,00

10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

475.280,00

41.600,00

516.880,00

10.01 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

15.600,00

3.120,00

18.720,00

10.02 DEPARTAMENTO DE FOMENTO E AGROPECUARIO

459.680,00

38.480,00

498.160,00

11.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

1.388.400,00

88.400,00

1.476.800,00

11.01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

1.388.400,00

88.400,00

1.476.800,00

12.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

1.795.040,00

58.240,00

1.853.280,00

12.01 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

1.795.040,00

58.240,00

1.853.280,00

TOTAL DAS DESPESAS

24.698.042,00

1.595.256,00

26.397.298,00

 

 

 

 

 

 

Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.

 

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% (Vinte por Cento) do total da Receita estimada para o Orçamento de cada uma das Unidades gestoras, servindo como recurso para esses créditos, os definidos no § 1º, do artigo 7 e 43, da Lei Federal nº4.320/64, de 17 de março de 1964, utilizando como fonte de recursos:

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;

III – superávit financeiro do exercício anterior.

 

Parágrafo Único - Exclui-se deste limite, os créditos adicionados suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado, não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 5º, o remanejamento de dotações:

I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;

II – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

 

Art. 7º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 8º Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 5º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias ficam autorizados o executivo e o legislativo municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo. O Poder Legislativo fará através de Resolução até o limite desta Lei, conforme consta no art. 5º.

 

Art. 9º O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes.

 

Art. 10º Fica autorizada a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para abertura de Créditos Adicionais abertos para o atendimento das situações específicas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e providências.

 

Art. 11º No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação da metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.

 

Art. 12º Fica garantido por esta Lei o repasse por parte do Executivo a Câmara Municipal o total de 7% da receita corrente liquida apurada mensalmente para dar cumprimento ao Art. 29 A – Inciso I da Constituição Federal, ficando alterado por consequência o que preceitua a LDO para o Exercício de 2019 e Lei nº 1086/2017 – PPA para o Exercício de 2018 a 2021.

 

Art. 13º Fica o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com os governos Federal, Estadual ou Municipal, diretamente ou através de seus Órgãos da Administração direta ou indireta.

 

Art. 14º Esta lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D Oeste, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito. (25/10/2018)

 

NILSON ENGELS 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
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