ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 903
LEI Nº 903/2019.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
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07 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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02 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.242.0013.2.023 – Assistência ao Portador de Deficiência |
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3.3.50.41.00.00.00.00 |
7002 |
Contribuições (654) |
R$ |
25.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do superávit financeiro do exercício anterior da seguinte fonte de receita:
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7002 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde/Exercício Anterior |
25.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 23 de maio de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:7F4C4439