ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.005, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a promover desafetação e leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação para realização de alienação mediante leilão público dos bens públicos móveis pertencentes ao acervo patrimonial da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR, constantes no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Os bens públicos móveis de que trata o artigo 1º deverão ser leiloados no estado de conservação em que se encontram, considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, inservíveis para atendimento das ações programáticas a que se destinam.
Art. 2º Os veículos a serem leiloados serão previamente avaliados por leiloeiro oficial para fixação de valor mínimo.
Art. 3º Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, a Prefeitura Municipal poderá providenciar licitação pública para aquisição de outros bens considerados necessários para os serviços públicos, à critério da Administração.
Art. 4º Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações orçamentárias e contábeis para a execução.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei mediante Decreto, no que se fizer necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO
LISTA DE BENS
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
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1 |
VW GOL BRANCO DETRAN 2005/2006 PLACA ANI-5856 |
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2 |
SIENA BRANCO AUTOMATICO 2013/2013 PLACA AXG-2965 |
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3 |
PÁ CARREGADEIRA DOOSAN DL200 CABINE FECHADA LARANJA 2010 DIESEL |
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4 |
CAMINHÃO CAÇAMBA FORD CARGO BRANCO 2008/2009 PLACA AQQ-8772 |
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5 |
FIAT DUCATO CINZA 2014/2014 PLACA AZW-2489 |
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6 |
FIAT DOBLO BRANCA 2014/2014 S/M PLACA AYQ-7874 |
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7 |
FIAT PALIO BRANCO GUARDA 2012/2013 PLACA AVZ-9975 |
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8 |
VW KOMBI BRANCA SUCATA 1998/1999 PLACA AIC-2182 |
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9 |
ONIBUS MERCEDES BENZ BRANCO 1992/1992 PLACA BWB-7366 |
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10 |
MICROONIBUS MARCOPOLO VOLARE 2001/2001 PLACA DGG-4281 |
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11 |
KIA AMBULANCIA SUCATA 2001/2001 PLACA AKJ-4074 |
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12 |
FIAT PALIO PRATA SUCATA 2001/2002 PLACA KEQ-7509 |
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13 |
VW KOMBI BRANCA SUCATA 2006/2007 PLACA AOF-6203 |
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14 |
VW KOMBI ESCOLAR 2008/2009 PLACA AQX-0270 |
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15 |
VW KOMBI ESCOLA BRANCA 2007/2008 SUCATA PLACA APJ-1663 |
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16 |
FIAT PALIO PRATA 2014/2015 PLACA AYP-9539 |
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17 |
FIAT PALIO INCENDIADO 2011/2011 PLACA AUI-6403 |
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18 |
RETROESCAVADEIRA MD2146/JCB AMARELA |
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19 |
TRATOR MASSEY FERGUSON 235 VERMELHO |
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20 |
MINICARREGADEIRA SINDOMAQ SZM AMARELA |
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21 |
LOTE DE SUCATA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (CONTENDO 12 IMPRESSORAS, 17 IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS, 90 MICROCOMPUTADORES, 48 MONITORES, 1 SCANER DE MESA, 3 MÁQUINAS DE ESCREVER, 2 MIMIOGRAFOS, 3 APARELHOS DE FAX, 20 APARELHOS TELEFÔNICOS, 2 APARELHOS TELEFÔNICOS PABX, PEÇAS E ACESSÓRIOS DIVERSOS) |
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22 |
CAMINHÃO MERCEDES BENS 1113 AZUL 1985/1985 PLACA ABQ-4676 |
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23 |
VW KOMBI ESCOLAR BRANCA SUCATA 1987/1987 PLACA BQ-2274 |
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24 |
VW KOMBI ESCOLAR BRANCA SUCATA 1997/1998 PLACA AHM-8892 |
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25 |
VW KIA BESTA SUCATA 1997/1998 PLACA AHQ-5542 |
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26 |
VW KOMBI BRANCA SUCATA 1993/1994 PLACA AED-3995 |
Nossa Senhora das Graças/PR, 28 de março de 2023.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra Ribeiro da Silva Scabello
Código Identificador:7F4D4E14