ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1488/2024

LEI nº 1488/2024

 

Súmula: Altera a Lei 528/1998 e a Lei 1094/2014, que dispões sobre a remuneração dos membros efetivos do Conselho Tutelar.

 

A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu Orli Antônio Camargo de Cristo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - O caput do art. 25 da Lei 528/1998, alterado pela Lei nº 1094/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 25 – Cada um dos membros efetivos do Conselho Tutelar perceberá remuneração correspondente ao nível 09 (nove) da Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.”

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 13 de março de 2024.

 

ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
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