ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1488/2024
LEI nº 1488/2024
Súmula: Altera a Lei 528/1998 e a Lei 1094/2014, que dispões sobre a remuneração dos membros efetivos do Conselho Tutelar.
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu Orli Antônio Camargo de Cristo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O caput do art. 25 da Lei 528/1998, alterado pela Lei nº 1094/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 – Cada um dos membros efetivos do Conselho Tutelar perceberá remuneração correspondente ao nível 09 (nove) da Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 13 de março de 2024.
ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:7F4E94F2