ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 744/2021 - REPOSIÇÃO SALARIAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos e proventos dos Servidores Públicos municipais de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 4,52 % (Quatro virgula cinquenta e dois) por cento, referentes a reposição de perdas inflacionárias no período de 01/01/2020 a 31/12/2020, com base dos índices apurados pelo (IPCA) Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, conforme previsão na Lei complementar 173/2020 de 27 de maio de 2020, Art. 8º., “VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida noinciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;”.
Art. 2º. Reajustar a tabela de vencimentos dos profissionais do magistério do município de Barra do Jacaré, com o percentual acima citado.
Art. 3º. Ficam também reajustados nos mesmos índices as Funções Gratificadas existentes no Plano de Cargos e Salários do Município, bem como os valores das Diárias e Ajudas de Custos dos Servidores em Geral e auxilio alimentação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus afeitos financeiros a partir de 01/01/2021.
Art. 5º. Revogam–se as disposições em contrário.
Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 2021.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:7F50A04B