ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 744/2021 - REPOSIÇÃO SALARIAL

SÚMULA: Dispõe sobre reposição de perdas inflacionárias sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais do Município de Barra do Jacaré.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos e proventos dos Servidores Públicos municipais de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 4,52 % (Quatro virgula cinquenta e dois) por cento, referentes a reposição de perdas inflacionárias no período de 01/01/2020 a 31/12/2020, com base dos índices apurados pelo (IPCA) Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, conforme previsão na Lei complementar 173/2020 de 27 de maio de 2020, Art. 8º., “VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida noinciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;”.

Art. 2º. Reajustar a tabela de vencimentos dos profissionais do magistério do município de Barra do Jacaré, com o percentual acima citado.

Art. 3º. Ficam também reajustados nos mesmos índices as Funções Gratificadas existentes no Plano de Cargos e Salários do Município, bem como os valores das Diárias e Ajudas de Custos dos Servidores em Geral e auxilio alimentação.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus afeitos financeiros a partir de 01/01/2021.

Art. 5º. Revogam–se as disposições em contrário.

 

Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 2021.

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:7F50A04B