ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 185/2016
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SENGÉS – APAE, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no exercício de 2016, em moeda corrente, a título de auxílio à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Sengés, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º. – O auxílio mencionado no artigo anterior será repassado numa única parcela, até o último dia útil do mês de Janeiro de 2016, para ser utilizado pela Entidade na finalidade especificada no Plano de Trabalho apresentado.
Art. 3º. – A Entidade deverá possuir conta bancária especial para o recebimento de tal valor, a qual deverá ser movimentada com as assinaturas do Presidente, e do Tesoureiro da Instituição.
§ 1º. – O Poder Executivo efetuará o repasse da presente subvenção, exclusivamente através de depósito na conta corrente bancária da Entidade.
§ 2º. – A conta bancária mencionada no caput deste artigo deverá ser utilizada com exclusividade, para o movimento de receitas, despesas e saldos dos valores recebidos em decorrência desta Lei.
Art. 4º. - Do valor correspondente ao auxílio, objeto desta Lei, por impositivo legal, deverá a Entidade prestar contas ao Município de Sengés, e ao Conselho Municipal de Assistência Social até 30 (trinta) dias posteriores ao recebimento, em forma de balancete financeiro, acompanhado da respectiva documentação comprobatória, através de cópias autenticadas, inclusive com o extrato da respectiva conta bancária, e deverá ser entregue mediante protocolo, tanto no Município, quanto no Conselho Municipal competente.
Art. 5º. – A Entidade tomadora do recurso fica responsável pela alimentação do Sistema Integrado de Transferências – SIT do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com as informações contidas na sua prestação de contas, na forma e nos prazos fixados na Instrução Normativa nº. 61/2011-TCE.
Art. 6º. – As despesas decorrentes desta Lei serão adimplidas com a seguinte Dotação Orçamentária:
10 Fundo Municipal de Assistência Social
001 Departamento de Assistência Social
08.244.0017.2071 Manutenção do FMAS
5795.000.445042.00.00 – Auxílios
Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 25-01-2016, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 25 de Janeiro de 2016.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:7F565DBB