ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.611, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Teste Seletivo Simplificado para formação de Cadastro Reserva de Professores Temporários.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 236, inciso III, da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015 a realizar Teste Seletivo Simplificado para formação de Cadastro Reserva de Professores Temporários (20 horas) e Professores Temporários da Educação Infantil (40 horas), para substituição de professores efetivos afastados na forma da lei, visando atender a necessidade de excepcional interesse público.

Parágrafo único. O vencimento, carga horária, direitos, deveres e atribuições são as mesmas previstas para o cargo efetivo.

 

Art. 2º. A contratação de que trata o art. 1º desta Lei terá a duração máxima de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual ou inferior período.

 

Art. 3º. O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contratado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença, aos vinte e dois dias dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:7F618465