ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 578/2022

LEI Nº 578/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com oConsórcio Intergestores Paraná Saúdee dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) por ano.

Art. 2º – Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.

07.001.10.0030.2113 – Manutenção de Convênio do Consórcio Intergestores Paraná Saúde.

3.3.72.30.00.00 – Material de Consumo

1001 - Manutenção Ordinários Livres – Exercício Corrente

1039 – Saúde – Rec. Vinc. c/c 10655-0 (EC 29/00 – 15%)

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 22 dias do mês de fevereiro do ano de 2022.

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luiz Henrique Amorim
Código Identificador:7F63B6ED