ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 146/2026 - FAU

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 146/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2026, PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 89/2026

 

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 146/2026, que entre si celebram o Município de Palmital e a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual do Centro-Oeste (FAU), para inclusão de etapas no Concurso Público do Município de Palmital e acréscimo do valor contratual.

 

O MUNICÍPIO DE PALMITAL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 75.680.025/0001-82, com sede na Rua Moisés Lupion, nº 1.001, Centro, CEP 85.100-000, Palmital, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ROBERTO CARLOS ROSSI, brasileiro, portador do CPF nº 864.308.079-91 e do RG nº 5.369.303-2 SSP/PR, doravante denominado CONTRATANTE, e a FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE (FAU), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 03.757.610/0001-22, com sede na Rua Padre Salvatore Renna, nº 875, Bairro Santa Cruz, CEP 85.015-430, Guarapuava, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Prof. PAULO SERGIO SYRITIUK, portador do CPF nº 604.164.599-00 e do RG nº 4.100.822-9, doravante denominada CONTRATADA, com fundamento nos arts. 124, inciso I, alínea "a", e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, na Cláusula Décima Oitava do Contrato Administrativo nº 146/2026, na Justificativa Técnica da Comissão Organizadora do Concurso Público, no Ofício nº 089/2026 DP/FAU, no Parecer Jurídico nº 301/2026 e na autorização do Prefeito Municipal, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA (DO OBJETO)

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração qualitativa do Contrato Administrativo nº 146/2026, para inclusão, no Concurso Público do Município de Palmital, de prova de redação para o cargo de Professor Licenciatura Plena, de prova de títulos para o cargo de Motorista e de prova prática para os cargos de Enfermeiro, Enfermeiro 12x36 Diurno e Técnico de Enfermagem, com o consequente acréscimo do valor contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA (DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONTRATO)

2.1. O item 1.2 da Cláusula Primeira do contrato passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.2. O concurso público abrangerá cargos de nível fundamental, médio/técnico e superior, conforme a Tabela de Cargos constante do Anexo I, com provas objetivas para todos os cargos, prova de redação para o cargo de Professor Licenciatura Plena, provas práticas para os cargos de Motorista, Operador de Máquinas, Enfermeiro, Enfermeiro 12x36 Diurno e Técnico de Enfermagem e avaliação de títulos para os cargos de nível superior e para o cargo de Motorista."

2.2. Ficam acrescidos à Cláusula Primeira do contrato os itens 1.8, 1.9 e 1.10, com a seguinte redação:

"1.8. A prova de redação para o cargo de Professor Licenciatura Plena, de caráter classificatório e eliminatório, será aplicada juntamente com a prova objetiva, sendo corrigidas apenas as redações dos 100 (cem) primeiros classificados na prova objetiva, acrescidos dos candidatos empatados na última posição."

"1.9. A avaliação de títulos para o cargo de Motorista, de caráter classificatório, contemplará todos os candidatos classificados na prova objetiva e considerará os cursos especializados de transporte coletivo de passageiros, de condutor de veículos de emergência e de transporte escolar, com a pontuação e a forma de comprovação definidas no edital."

"1.10. A prova prática para os cargos de Enfermeiro, Enfermeiro 12x36 Diurno e Técnico de Enfermagem, de caráter classificatório e eliminatório, será aplicada na cidade de Palmital/PR, por banca examinadora composta por profissionais habilitados, e consistirá, para o cargo de Enfermeiro, em procedimento de primeiros socorros em situação de urgência e emergência, especificamente a reanimação cardiopulmonar (RCP), e, para o cargo de Técnico de Enfermagem, na administração de medicação endovenosa em bolus, incluindo a preparação e a administração segura, segundo os protocolos de assepsia e biossegurança, sendo convocados todos os candidatos aprovados na prova objetiva para os respectivos cargos."

CLÁUSULA TERCEIRA (DO ACRÉSCIMO DO VALOR CONTRATUAL)

3.1. Em razão das inclusões previstas na Cláusula Segunda, fica acrescido ao valor do contrato o montante de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), correspondente a 7,40% (sete inteiros e quarenta centésimos por cento) do valor inicial, dentro do limite previsto no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.

3.2. O item 5.1 da Cláusula Quinta do contrato passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.1. Pela integral execução do objeto, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global fixo de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), calculado para a estimativa base de 600 (seiscentos) candidatos inscritos e deferidos."

3.3. Permanece inalterado o custo adicional por candidato excedente previsto no item 5.2 da Cláusula Quinta do contrato.

CLÁUSULA QUARTA (DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO)

4.1. Os incisos I a III do item 6.1 da Cláusula Sexta do contrato passam a vigorar com a seguinte redação:

"I) 1ª parcela, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor contratual, equivalente a R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais), a ser paga em até 5 (cinco) dias após o término das inscrições, mediante apresentação do relatório de inscritos pela CONTRATADA, nele incluído o valor eventualmente devido em razão de candidatos excedentes, nos termos do item 5.2;"

"II) 2ª parcela, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor contratual, equivalente a R$ 35.700,00 (trinta e cinco mil e setecentos reais), a ser paga em até 5 (cinco) dias após a aplicação das provas objetivas, de redação e práticas;"

"III) 3ª parcela, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor contratual, equivalente a R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais), a ser paga em até 5 (cinco) dias após a homologação final do concurso público."

CLÁUSULA QUINTA (DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA)

5.1. Ficam acrescidos ao item 13.1 da Cláusula Décima Terceira do contrato os incisos XIII, XIV e XV, com a seguinte redação:

"XIII) elaborar, aplicar e corrigir a prova de redação para o cargo de Professor Licenciatura Plena, nos termos do item 1.8;"

"XIV) realizar a avaliação de títulos para o cargo de Motorista, nos termos do item 1.9;"

"XV) realizar a prova prática para os cargos de Enfermeiro, Enfermeiro 12x36 Diurno e Técnico de Enfermagem, nos termos do item 1.10, fornecendo os materiais, insumos e equipamentos necessários à sua aplicação."

CLÁUSULA SEXTA (DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA)

6.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da dotação orçamentária prevista na Cláusula Oitava do contrato: Exercício da despesa: 2026; Conta da despesa: 670; Funcional programática: 02.005.04.122.0401-2013; Fonte de recurso: 000; Natureza da despesa: 3.3.90.39.00.00; Grupo da fonte: Do Exercício.

CLÁUSULA SÉTIMA (DA RATIFICAÇÃO)

7.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 146/2026 não alteradas por este Termo Aditivo, que dele passa a fazer parte integrante.

CLÁUSULA OITAVA (DA PUBLICIDADE E DA EFICÁCIA)

8.1. A eficácia deste Termo Aditivo fica condicionada à sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data de sua assinatura, nos termos do art. 94, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município.

CLÁUSULA NONA (DO FORO E DAS ASSINATURAS)

9.1. Fica mantido o foro da Comarca de Palmital, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo Aditivo.

9.2. O presente instrumento poderá ser assinado por meio eletrônico, com certificado digital no padrão ICP-Brasil, nos termos da Cláusula Vigésima Quarta do contrato e do Decreto Municipal nº 80/2025.

E, por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo.

 

Palmital/PR, 19 de outubro de 2026.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal

Contratante

 

PROF. PAULO SERGIO SYRITIUK

Diretor Presidente da FAU

Contratada


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:7F657997