ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 02/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Cessão de Uso de equipamentos agrícolas com associações rurais do Município, edá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos de Cessão de Uso, a título gratuito, com associações rurais e comunitárias do Município, visando à utilização de equipamentos agrícolas adquiridos com recursos provenientes de emendas impositivas, destinados ao atendimento de demandas coletivas de produtores rurais.
Art. 2º. Os equipamentos a serem cedidos, bem como as respectivas entidades beneficiárias, são os seguintes:
I – 01 Carreta Basculante Hidráulica para Transporte de Forragem e Silagem, plaqueta nº 8877, referente à Ata de Registro de Preços nº 163/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 101/2025, adquirida com recursos das Emendas nº 01/2024 e nº 02/2024, destinada à Associação de Agricultores de Cachoeirinha, Porteirinha e Caçador, inscrita no CNPJ nº 07.455.071/0001-28;
II – 01 Carreta Basculante Hidráulica para Transporte de Forragem e Silagem, plaqueta nº 8878, referente à Ata de Registro de Preços nº 163/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 101/2025, adquirida com recursos das Emendas nº 02/2024 e nº 08/2024, destinada à Associação Comunitária de Moradores de Buriti, inscrita no CNPJ nº 15.763.236/0001-57;
III – 01 Distribuidor a Lanço (Adubadora e Semeadora) Simples, plaqueta nº 8879, referente à Ata de Registro de Preços nº 163/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 101/2025, adquirida com recursos da Emenda nº 03/2024, destinada à Associação de Agricultores de Carriel, inscrita no CNPJ nº 07.007.844/0001-03;
IV – 01 Distribuidor de Adubo Orgânico Líquido a Vácuo, plaqueta nº 8880, referente à Ata de Registro de Preços nº 163/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 101/2025, adquirida com recursos das Emendas nº 03/2024 e nº 08/2024, destinada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Moradores de São Gerônimo, inscrita no CNPJ nº 18.945.792/0001-32;
V – 01 Ensiladeira Área Total, plaqueta nº 8881, referente à Ata de Registro de Preços nº 163/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 101/2025, adquirida com recursos das Emendas nº 05/2024 e nº 06/2024, destinada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Esportivo São Sebastião, inscrita no CNPJ nº 84.789.072/0001-50;
VI – 01 Grade Niveladora, plaqueta nº 8882, referente à Ata de Registro de Preços nº 163/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 101/2025, adquirida com recursos da Emenda nº 03/2024, destinada à Associação de Agricultores de Carriel, inscrita no CNPJ nº 07.007.844/0001-03;
VII – 01 Subsolador de 5 Hastes, plaqueta nº 8883, referente à Ata de Registro de Preços nº 163/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 101/2025, adquirida com recursos da Emenda nº 01/2024, destinada à Associação Santa Anita, inscrita no CNPJ nº 00.056.983/0001-88.
Art. 3º. A cessão de uso dos equipamentos referidos nesta Lei destina-se exclusivamente ao atendimento de interesse público, voltado ao apoio e fortalecimento da agricultura familiar e das atividades produtivas rurais desenvolvidas de forma coletiva.
Art. 4º. Os Termos de Cessão de Uso deverão prever, no mínimo:
I – o prazo da cessão; II – a finalidade específica de utilização do equipamento; III – a responsabilidade da cessionária pela guarda, conservação, manutenção e operação do bem; IV – a vedação de uso para fins diversos do interesse público; V – a obrigação de restituição do bem ao Município ao término da cessão ou em caso de descumprimento das condições pactuadas; VI – a possibilidade de fiscalização pelo Município a qualquer tempo.
Art. 5º. Os bens objeto da cessão permanecerão integrando o patrimônio do Município, sendo vedada a sua alienação, cessão ou transferência a terceiros, a qualquer título, sem prévia autorização legal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento vigente, não implicando criação de novas despesas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Eduarda Portela Correa
Código Identificador:7F6E6001