ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 837/2016

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º-Fica instituído o Projeto “Adote uma Nascente” no âmbito do Município de Rio Azul/Pr.

Art. 2º- O Projeto “Adote uma Nascente” objetiva, com a participação de escolas públicas, entes públicos e/ou privados, organizações não governamentais e outros interessados:

I- proteger as nascentes do Município, com vistas à manutenção do equilíbrio natural e da vida aquática, evitando a degradação, a poluição e a agressão contra áreas ambientalmente sensíveis e vulneráveis;

II- assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de águas em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

III- estimular a participação da sociedade civil e comunidades escolares na gestão dos recursos hídricos buscando desenvolver uma cultura de cuidado com a água;

IV- envolver a iniciativa privada, proprietários de terras, organizações civis e comunidades locais no planejamento, implantação e gestão de ações de proteção, preservação, conservação e recuperação ambiental de nascentes e olhos d’água;

V- promover a integração das ações do Programa com os demais programas, planos, políticas e projetos relacionados ao meio ambiente no Município.

Art. 3º-Para efeito desta Lei serão realizadas as seguintes ações:

I- delimitação física da área;

II- sinalização da área, conforme padrão a ser estabelecido, contendo, no mínimo, as se-guintes informações:

a) a inscrição "Área de Preservação Permanente - Projeto “Adote uma Nascente";

b) o nome da nascente e se está em área pública ou privada;

c) o nome da pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que adotou a nascente;

d) as informações com fins de educação ambiental, prestadas por técnicos devidamente habilitados, para registro em arquivo com fins de monitoramento ambiental, caracterizando os recursos naturais da área, tais como: água, solo, fauna e flora;

e) os nomes dos técnicos que prestaram as informações ambientais constantes da alínea anterior;

f) os telefones para denúncias de crimes ambientais;

g) as logomarcas ou os nomes dos voluntários e dos órgãos competentes da União, Estado e Município, envolvidos em proteger o meio ambiente.

III- recuperação de área pública e/ou privada degrada;

IV- manutenção da área, promovendo, dentre outras ações, as seguintes:

a)-construção de aceiros, precedendo o período de seca, em áreas com risco de incêndios;

b)-prevenção contra erosões, precedendo o período das chuvas, em áreas com solo susceptível a esse evento;

c)-limpeza periódica para retirada de resíduos sólidos;

d)-vigilância para prevenir ações de degradação ambiental, encaminhando as denúncias ao órgão competente.

§ 1º- No caso de a área onde se encontrar a nascente for propriedade particular, as ações de proteção e preservação que tratam esta lei, somente se darão se houver autorização escrita do proprietário para que os executores tenham livre acesso ao local.

§ 2º- A recuperação da área, prevista no inciso III deste artigo, será executada na nascente após a apresentação de um plano de recuperação permanente, devidamente aprovado pelo órgão competente.

§ 3º- A utilização das águas da nascente será permitida, desde que devidamente autorizada pelo órgão competente.

Art. 4º- É proibido, sem prejuízo de outras vedações legais, nas áreas relativas às nascentes adotadas por este projeto:

I- o lançamento canalizado de galerias de águas pluviais;

II- lançamento de efluentes;

III- edificação;

IV- retirada de árvores;

V- plantio de espécies exóticas;

VI- acesso e criação de animais.

Art. 5º-As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria constante do orçamento anual da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 6º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 22 de dezembro de 2016.

 

SILVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:7F7FAA2B