ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 74/2021
Lei Nº. 074/2021
SÚMULA: AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE TERRA RICA - ASATER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Fomento com a Associação dos Artesãos de Terra Rica - ASATER, entidade sem fins lucrativos e devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 07.187.877/0001-82, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 2º. A duração do Fomento será durante todo o exercício financeiro de 2022, extinguindo-se em 31 de janeiro de 2023.
Art. 3º. O Fomento mencionado no artigo 1º desta Lei tem como finalidade o auxílio ao pagamento de aluguel, água e energia da sede da entidade, ficando a mesma obrigada a, bimestralmente, prestar contas para com o Tribunal de Constas do Estado e para com o Executivo Municipal.
Art. 4º. O não cumprimento do ajustado no artigo 3º da presente Lei, implicará na imediata suspensão dos repasses e incorrerá os responsáveis às sanções legais cabíveis.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte um (21/12/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:7F8435DA