ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 612 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA: Autoriza o executivo municipal a receber área de imóvel e efetuar a afetação do bem imóvel no Patrimônio do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizado a receber a área de 649,73m² (seiscentos e quarenta e nove metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados) referente à via pública, com os seguintes limites e confrontações:

 

NORDESTE: Do ponto P9 ao ponto P10, por linhas secas, com 20,25 metros, confronta com o lote urbano nº 01-A-34-VI, do ponto P10 ao ponto P11, por linhas secas, com 40,50 metros, confronta com o lote urbano nº 01-A-34-V, do ponto P12, por linhas secas, com 20,25 metros, confronta com o lote urbano nº 01-A-34-IV, do ponto P12 ao ponto P13, por linhas secas, com 20,25 metros, confronta com o lote urbano nº 01-A-34-III, do ponto P13 ao ponto P14, por linhas secas, com 40,50 metros, confronta como o lote urbano nº 01-A-34-II, do ponto P14 ao ponto P15, por linhas secas, com 20,25 metros, confronta com o lote urbano nº 01-A-34-I, do ponto P15 ao ponto P16, por linhas secas, com 20,59 metros, confronta como o lote urbano nº 01-A-34, todos da quadra nº 08-A do loteamento moradas do sol;

SUDESTE: Do ponto P16 ao ponto P17, por linhas secas, com 01,29 metros, confronta com a Rua Maria Bennetti Maria, do ponto P18 ao ponto P19, por linhas secas, com 07,22 metros, confronta com a Rua Maria Bennetti Maria;

 

SUDOESTE: Do ponto P17 ao ponto P18, por linhas secas, com 140,49 metros, confronta com a Rua Maria Bennetti Maria, do ponto P19 ao ponto P20, por linhas secas, com 44,74 metros, confronta com a Rua Maria Bennetti Maria;

 

NOROESTE: Do ponto P20 ao ponto P9, por linhas secas, com 39,38 metros, confronta com a Rua Maria Bennetti Maria;

 

Art. 2º- Fica autorizada a proceder a afetação da área descrita no caput do artigo 1º para fins do prolongamento da Rua Maria Bennetti Maria, do Loteamento Residencial Moradas do Sol, sem ônus ao Município.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 11 de dezembro de 2025.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:7F88F63C