ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº071/2017

SÚMULA:- Altera dispositivo do Código Tributário Municipal com referência a Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

ART. 1º - O anexo VI do Código Tributário Municipal de Salto do Lontra, passa a Ter a seguinte redação:

 

VALOR VENAL DOS TERRENOS URBANOS PÔR SETOR E M²

a) Terrenos Localizados no Setor I ....................................

24,33

b) Terrenos Localizados no Setor II ...................................

17,03

c) Terrenos Localizados no Setor III ..................................

11,93

d) Terrenos Localizados no Setor IV ..................................

8,35

e) Terrenos Localizados no Setor V ....................................

5,85

f) Terrenos Localizados no Setor VI ...................................

4,09

 

§ 1– Os lotes vagos e sem edificação, deverão sofrer um acréscimo sobre o valor venal de 50% de acordo com o valor do setor I ao VI.

 

§ 2º - O proprietário de 03(três) lotes vagos ou mais, exceto aqueles pertencentes a empreendimentos novos ou implantados há mais de 05(cinco) anos, terão alíquota acrescida de 25%(vinte e cinco por cento) e no caso de inexistirem passeios pavimentados, conforme padrão, também sofrerão acréscimo de 25%(vinte e cinco por cento).

 

VALOR VENAL DAS CONSTRUÇÕES POR CATEGORIA E M²

01 – ALVENARIA

a) Estabelecimentos residenciais e comerciais...................

227,57

b) Construções de Barracão................................................

191,45

 

02 – MISTA

a) Estabelecimentos residenciais e comerciais..................

142,57

b) Construções de Barracão ................................................

56,98

 

03 – MADEIRA

a) Estabelecimentos residenciais e comerciais...................

85,45

b) Construções de Barracão ................................................

34,14

 

ART. 2º - O imposto será pago de uma só vez ou em 06 (seis) parcelas, nos prazos estipulados pelo Executivo Municipal.

 

Parágrafo Primeiro – O Contribuinte que optar pelo pagamento a vista, terá desconto de 8% (oito por cento).

 

Parágrafo Segundo – O pagamento da parcela vincenda só poderá ser efetuado após o pagamento da parcela vencida.

 

Art. 3º - O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado do Imposto Predial e Territorial Urbano, deverá requerer o parcelamento junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal até o vencimento da 1ª parcela.

 

Art. 4º O não pagamento do imposto relativo ao exercício financeiro de 2015, no prazo determinado, implicará nas seguintes penalidades:

Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor vencido.

Juros de Mora de 0,5 (zero virgula cinco por cento ao mês a partir do vencimento).

Atualização monetária com base na variação da INPC ou outro indexador que vier a substitui-lo.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº 082/2016, de 14 de dezembro de 2016, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 13 de dezembro de 2017.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:7F8C63C1