ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2595 DE 18 DE MARÇO DE 2024.

“Declara de Utilidade Pública Municipal do Instituto de Apoio e Proteção à Vida do Autista, o Instituto APROVA, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Instituto de Apoio e Proteção à Vida do Autista, o Instituto APROVA, Entidade Civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Canadá -1977, Riviera II,inscrita sob o CNPJ 49.002.203/0001-06, fundada em 17de outubrode 2022.

 

Parágrafo Único: São partes integrantes desta lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembleia de Eleição da Associação.

 

Art. 2º - Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:

 

I - Deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2º da Lei Municipal 237/1989 que “Dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no Município de Matinhos, e dá outras providências".

 

II - Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim que foi constituído;

 

III - Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 18 de março de 2024.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito do Município de Matinhos

 


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:7F8EB008