ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO 01/2026

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DE LARANJAL – PARANÁ

​RESOLUÇÃO Nº 01/2026

 

​Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município de Laranjal, Estado do Paraná, estabelecendo normas de organização, funcionamento, atribuições, procedimentos, deveres, conduta funcional e relacionamento institucional.

 

​O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE LARANJAL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), na Resolução CONANDA nº 231/2022, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709/2018, na legislação municipal vigente e demais normas aplicáveis, aprova o presente REGIMENTO INTERNO.

​CAPÍTULO I – DA NATUREZA, FINALIDADE E PRINCÍPIOS

​Art. 1º O Conselho Tutelar do Município de Laranjal/PR é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, integrante da administração pública local, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

​Art. 2º O Conselho Tutelar exercerá suas atribuições com independência funcional, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proteção integral, prioridade absoluta, dignidade da pessoa humana, convivência familiar e comunitária e melhor interesse da criança e do adolescente.

​Art. 3º A atuação do Conselho Tutelar deverá considerar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, garantindo-lhes proteção integral e prioridade absoluta.

​Art. 4º O Conselho Tutelar exercerá suas atribuições sem prejuízo das competências dos demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

​CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO

​Art. 5º O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros titulares, escolhidos pela população local, na forma estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela legislação municipal.

​§ 1º O mandato dos Conselheiros Tutelares será de 04 (quatro) anos, observada a legislação vigente e os processos de escolha estabelecidos pelo ECA e pela legislação municipal.

​§ 2º A recondução ao cargo dependerá de novo processo de escolha, na forma da legislação vigente.

​Art. 6º Os Conselheiros Tutelares exercerão suas funções nos limites estabelecidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela legislação municipal, pelas Resoluções do CONANDA e demais normas aplicáveis.

​Art. 7º O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.

​CAPÍTULO III – DA SEDE, FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO

​Art. 8º O Conselho Tutelar manterá sede própria, em local de fácil acesso à população, dotada de estrutura adequada para atendimento individual, reuniões, arquivo, guarda de documentos e desenvolvimento das atividades administrativas.

​Art. 9º O horário ordinário de funcionamento e atendimento ao público será:

​I – de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h;

​II – observada a carga horária estabelecida pela legislação municipal vigente.

​Parágrafo único. Eventual alteração do horário deverá observar a legislação municipal e garantir a continuidade do atendimento à população.

​Art. 10. O Conselho Tutelar funcionará em regime de plantão ou sobreaviso fora do horário ordinário, durante finais de semana e feriados, conforme escala previamente elaborada pelo Colegiado e observada a legislação municipal.

​Art. 11. A escala de plantão deverá ser elaborada de forma equilibrada, garantindo a continuidade do serviço e a distribuição equitativa entre os Conselheiros.

​Art. 12. O Conselheiro responsável pelo plantão deverá permanecer acessível por meio do telefone institucional disponibilizado pelo Município.

​Art. 13. As situações emergenciais atendidas durante o plantão deverão ser registradas e apresentadas ao Colegiado no primeiro dia útil subsequente para conhecimento, deliberação, ratificação ou eventual retificação, conforme a Resolução CONANDA nº 231/2022.

​CAPÍTULO IV – DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO

​Art. 14. O Conselho Tutelar deverá assegurar atendimento respeitoso, humanizado, sigiloso e prioritário às crianças, adolescentes, pais, responsáveis e demais pessoas que procurem o órgão.

​Art. 15. Todo atendimento, medida de proteção, encaminhamento e acompanhamento deverá ser registrado no SIPIA ou no sistema oficial que o suceder, observadas as normas de segurança, sigilo e proteção de dados.

​Art. 16. Os registros deverão conter, sempre que possível:

​I – identificação da criança ou adolescente;

​II – identificação dos pais ou responsáveis;

​III – relato da situação apresentada;

​IV – providências adotadas;

​V – encaminhamentos realizados;

​VI – medidas aplicadas;

​VII – documentos produzidos ou recebidos;

​VIII – acompanhamento posterior, quando necessário.

​Art. 17. Os documentos e informações referentes aos atendimentos deverão ser protegidos, observando-se o sigilo funcional, a legislação de proteção de dados pessoais e, especialmente, o melhor interesse da criança e do adolescente.

​CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

​Art. 18. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições previstas no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

​Art. 19. O Conselho Tutelar deverá atuar de forma articulada com os órgãos integrantes da rede de proteção, especialmente:

​I – Ministério Público;

​II – Poder Judiciário;

​III – Polícia Civil e Polícia Militar;

​IV – Secretaria Municipal de Assistência Social;

​V – Secretaria Municipal de Saúde;

​VI – Secretaria Municipal de Educação;

​VII – escolas públicas e privadas;

​VIII – CRAS e CREAS, quando existentes;

​IX – serviços de acolhimento;

​X – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

​XI – demais órgãos e entidades integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.

​Art. 19-A. O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.

​CAPÍTULO VI – DO CARÁTER COLEGIADO

​Art. 20. O Conselho Tutelar exercerá suas atribuições de forma colegiada, respeitada a autonomia funcional de cada Conselheiro para os atendimentos e providências urgentes.

​Art. 21. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo Colegiado, conforme este Regimento e a legislação vigente.

​Art. 22. As decisões do Conselho Tutelar serão motivadas, registradas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, ressalvadas as situações e formas de comunicação previstas na legislação aplicável.

​Art. 23. As decisões tomadas em caráter emergencial durante os plantões deverão ser submetidas ao Colegiado no primeiro dia útil subsequente.

​Art. 24. As sessões serão instaladas com o quórum mínimo de 03 (três) conselheiros.

​Parágrafo único. As deliberações serão tomadas, preferencialmente, por consenso e, não sendo possível, por maioria dos membros presentes, observada a legislação aplicável.

​Art. 25. O Conselheiro que discordar de determinada decisão poderá solicitar o registro de seu voto ou manifestação em ata.

​Art. 26. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse, na forma do art. 137 do ECA.

​CAPÍTULO VII – DAS REUNIÕES DO COLEGIADO

​Art. 27. O Colegiado reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por semana, em dia e horário previamente definidos.

​Art. 28. Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias sempre que houver necessidade.

​Art. 29. As reuniões poderão tratar de:

​I – deliberação de casos;

​II – organização interna;

​III – elaboração de escalas;

​IV – avaliação dos atendimentos;

​V – planejamento das atividades;

​VI – articulação com a rede de proteção;

​VII – análise de documentos e expedientes;

​VIII – capacitação e aperfeiçoamento;

​IX – outros assuntos relacionados ao funcionamento do Conselho Tutelar.

​Art. 30. Todas as reuniões deliberativas deverão ser registradas em ata, contendo data, horário, participantes, assuntos tratados e deliberações realizadas.

​CAPÍTULO VIII – DA COORDENAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

​Art. 31. O Conselho Tutelar elegerá, entre seus membros, um Coordenador e, se aprovado pelo Colegiado, um Vice-Coordenador, observada a legislação municipal.

​Art. 32. O mandato da Coordenação será de 02 (dois) anos, permitida nova eleição, conforme deliberação do Colegiado e legislação municipal.

​Art. 33. Compete ao Coordenador:

​I – convocar e presidir as reuniões;

​II – organizar a pauta das reuniões;

​III – representar institucionalmente o Conselho Tutelar, quando necessário;

​IV – coordenar a organização administrativa interna;

​V – acompanhar o cumprimento das escalas;

​VI – promover a distribuição equilibrada das atividades;

​VII – assinar documentos institucionais, quando autorizado;

​VIII – zelar pelo cumprimento deste Regimento;

​IX – exercer outras atribuições definidas pelo Colegiado ou pela legislação.

​Art. 34. O Vice-Coordenador substituirá o Coordenador em suas ausências e impedimentos.

​CAPÍTULO IX – DA DISTRIBUIÇÃO DOS ATENDIMENTOS E DAS ATRIBUIÇÕES INTERNAS

​Art. 35. A distribuição dos atendimentos deverá observar critérios de igualdade, equilíbrio e eficiência, evitando-se concentração indevida de procedimentos em determinado Conselheiro.

​Art. 36. A divisão interna de tarefas não poderá comprometer o caráter colegiado das decisões do Conselho Tutelar.

​Art. 37. Os Conselheiros deverão manter atualizados os registros dos atendimentos sob sua responsabilidade e comunicar ao Colegiado situações que demandem decisão conjunta.

​CAPÍTULO X – DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS TUTELARES

​Art. 38. São deveres dos Conselheiros Tutelares:

​I – cumprir a jornada e as escalas estabelecidas;

​II – comparecer às reuniões do Colegiado;

​III – atender a população com respeito, urbanidade e imparcialidade;

​IV – manter sigilo sobre informações obtidas em razão da função;

​V – registrar adequadamente os atendimentos;

​VI – cumprir as deliberações regularmente tomadas pelo Colegiado;

​VII – participar de capacitações e atividades de formação;

​VIII – manter postura compatível com a dignidade da função;

​IX – zelar pelo patrimônio e equipamentos públicos;

​X – atuar de forma articulada com a rede de proteção;

​XI – declarar impedimento ou suspeição quando presentes as hipóteses legais ou regimentais;

​XII – não utilizar a função para obtenção de vantagem pessoal;

​XIII – exercer suas atribuições dentro dos limites estabelecidos pelo ECA e pela legislação vigente;

​XIV – manter relação profissional pautada pelo respeito, ética, cooperação e consideração com os demais membros do Colegiado.

​CAPÍTULO XI – DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

​Art. 39. O Conselheiro Tutelar deverá declarar-se impedido de participar do atendimento ou da deliberação de caso quando:

​I – a situação envolver seu cônjuge ou companheiro;

​II – envolver parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive;

​III – envolver parente por afinidade, nos casos previstos na legislação aplicável;

​IV – possuir interesse pessoal na solução do caso;

​V – for amigo íntimo ou inimigo de qualquer dos interessados;

​VI – existir outra situação que possa comprometer sua imparcialidade.

​Art. 40. O Conselheiro impedido não deverá participar da discussão, deliberação ou decisão relativa ao caso.

​Art. 41. O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do Conselheiro que considere impedido, cabendo ao Colegiado analisar o pedido.

​Art. 42. O Conselheiro poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo sempre que entender que sua participação poderá comprometer a imparcialidade do atendimento.

​CAPÍTULO XII – DO SIGILO E DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES

​Art. 43. As informações obtidas no exercício da função deverão ser utilizadas exclusivamente para a proteção dos direitos da criança e do adolescente.

​Art. 44. É vedada a divulgação indevida de informações, documentos, fotografias, relatórios, nomes ou qualquer outro dado que possa identificar criança, adolescente ou família atendida, salvo nas hipóteses legalmente autorizadas.

​Art. 45. A utilização de grupos de mensagens, aplicativos e meios eletrônicos para comunicação institucional deverá observar o sigilo, a segurança da informação e a legislação de proteção de dados pessoais.

​Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá observar seu melhor interesse e as disposições legais aplicáveis.

​CAPÍTULO XIII – DAS RELAÇÕES COM A REDE DE PROTEÇÃO

​Art. 46. O Conselho Tutelar deverá manter diálogo permanente com os órgãos e serviços integrantes da rede de proteção.

​Art. 47. Os encaminhamentos deverão ser realizados formalmente sempre que necessário, com registro da providência adotada.

​Art. 48. O Conselho Tutelar poderá promover reuniões interinstitucionais para discussão de fluxos, encaminhamentos e estratégias de proteção, preservando-se o sigilo dos casos individuais.

​Art. 49. O Conselho Tutelar não substituirá os serviços públicos de saúde, educação, assistência social, segurança pública ou outros órgãos da administração pública.

​CAPÍTULO XIV – DOS DOCUMENTOS E REGISTROS

​Art. 50. Os documentos produzidos pelo Conselho Tutelar deverão ser organizados e arquivados de forma segura.

​Art. 51. Todo atendimento deverá possuir registro correspondente, observando-se os sistemas oficiais disponíveis.

​Art. 52. Os ofícios, notificações, requisições, termos, relatórios e demais documentos oficiais deverão possuir identificação institucional e, quando necessário, assinatura do Conselheiro responsável ou do Coordenador, conforme a natureza do documento.

​CAPÍTULO XV – DAS FALTAS, AUSÊNCIAS E SUBSTITUIÇÕES

​Art. 53. As ausências dos Conselheiros deverão ser justificadas na forma estabelecida pela legislação municipal.

​Art. 54. Em caso de afastamento, férias, impedimento ou vacância, deverá ser observada a legislação municipal quanto à convocação do suplente e à continuidade dos serviços.

​Art. 55. A ausência de um Conselheiro não poderá resultar na interrupção dos atendimentos de urgência e emergência.

​CAPÍTULO XVI – DA ÉTICA, DA CONDUTA FUNCIONAL E DA CONVIVÊNCIA ENTRE OS CONSELHEIROS

​Art. 56. São deveres dos Conselheiros Tutelares, além daqueles previstos na legislação vigente:

​I – manter, no ambiente de trabalho e no exercício da função, relação pautada pelo respeito, consideração, urbanidade, cooperação, ética e cordialidade com os demais Conselheiros, servidores, colaboradores, usuários e integrantes da rede de proteção;

​II – respeitar as opiniões, posicionamentos e decisões dos demais membros do Colegiado, ainda que delas discorde, evitando atitudes que possam prejudicar o ambiente de trabalho e o adequado funcionamento do Conselho Tutelar;

​III – não promover comentários depreciativos, acusações, ofensas, exposição, desqualificação ou manifestações destinadas a prejudicar a imagem ou a atuação de outro Conselheiro;

​IV – nas situações de divergência, conflito ou desentendimento, os envolvidos deverão, preferencialmente, buscar o diálogo direto, respeitoso e reservado;

​V – quando cabível, reconhecer eventual erro, apresentar pedido de desculpas e buscar uma solução consensual;

​VI – não sendo possível a solução direta, qualquer dos Conselheiros poderá solicitar a intervenção do Coordenador ou do Colegiado;

​VII – quando necessária a intervenção do Colegiado, será realizada reunião específica para tratar da divergência, assegurando-se aos envolvidos o direito de manifestação;

​VIII – havendo acordo entre os envolvidos, os termos essenciais da solução poderão ser registrados em ata, preservadas as informações pessoais e sigilosas;

​IX – os Conselheiros deverão evitar provocações, ironias, indiretas, comentários maliciosos, atitudes hostis, retaliações, constrangimentos, perseguições ou qualquer comportamento que possa comprometer o ambiente de trabalho;

​X – as divergências pessoais não poderão interferir na qualidade, continuidade, imparcialidade ou regularidade dos atendimentos prestados às crianças, aos adolescentes e às famílias;

​XI – todos os membros deverão preservar a imagem institucional do Conselho Tutelar, abstendo-se de utilizar conflitos internos para descredibilizar o órgão perante a população ou os demais integrantes da rede de proteção.

​Art. 57. Persistindo a divergência ou o comportamento inadequado entre os Conselheiros após as tentativas de diálogo, mediação e composição previstas neste Regimento, o Colegiado deverá registrar formalmente os fatos e as providências adotadas.

​§ 1º Caso, mesmo após a adoção das medidas de diálogo, pedido de desculpas, mediação e tentativa de acordo, permaneçam condutas incompatíveis com o respeito e a ética profissional, tais como provocações reiteradas, indiretas, perseguições, retaliações, atitudes hostis ou outras condutas indevidas, o fato poderá ser encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para conhecimento e adoção das providências de sua competência.

​§ 2º O encaminhamento ao CMDCA deverá ser acompanhado, quando pertinente, das atas, registros, documentos e demais elementos que demonstrem os fatos e as providências anteriormente adotadas.

​§ 3º O encaminhamento previsto neste artigo não terá caráter de punição aplicada pelo Colegiado, cabendo ao órgão competente analisar os fatos e adotar as providências que entender cabíveis, assegurados aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa, quando exigidos pela legislação.

​Art. 58. A existência de divergências entre Conselheiros não autoriza qualquer membro a deixar de cumprir suas atribuições, desrespeitar decisão regularmente tomada pelo Colegiado ou prejudicar o funcionamento do Conselho Tutelar.

​Art. 59. O Coordenador deverá, sempre que tomar conhecimento de conflito que esteja prejudicando o ambiente de trabalho ou o funcionamento do Conselho Tutelar, estimular a resolução consensual da situação e, quando necessário, submetê-la ao Colegiado.

​Art. 60. As disposições deste Capítulo aplicam-se a todos os membros do Conselho Tutelar, devendo prevalecer o respeito mútuo, a cooperação, a ética profissional e o compromisso coletivo com a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente.

​CAPÍTULO XVII – DA ARTICULAÇÃO COM O CMDCA E O PODER PÚBLICO

​Art. 61. O Conselho Tutelar manterá articulação institucional com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), respeitada a autonomia funcional do órgão.

​Art. 62. O Poder Executivo Municipal deverá assegurar as condições necessárias ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar, observadas as disposições da legislação municipal e federal.

​Art. 63. O Conselho Tutelar poderá encaminhar ao CMDCA sugestões e propostas destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente.

​CAPÍTULO XVIII – DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO

​Art. 64. Este Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta de qualquer membro do Conselho Tutelar.

​Art. 65. A proposta de alteração deverá ser discutida e aprovada pelo Colegiado, observando-se a legislação municipal quanto à aprovação, homologação e publicidade.

​Art. 66. Nenhuma disposição deste Regimento poderá contrariar a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, as Resoluções do CONANDA ou a legislação municipal vigente.

​CAPÍTULO XIX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

​Art. 67. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Colegiado, observada a legislação vigente.

​Art. 68. Este Regimento deverá ser interpretado de acordo com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

​Art. 69. Após aprovado pelo Colegiado, este Regimento será encaminhado ao CMDCA para apreciação, na forma da Resolução nº 231/2022 do CONANDA, e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. O texto aprovado será publicado no Diário Oficial ou meio oficial equivalente e afixado em local visível na sede do Conselho Tutelar.

​Art. 70. Este Regimento entrará em vigor após sua aprovação e publicação ou homologação, conforme estabelecido pela legislação municipal vigente.

 

​LARANJAL – PARANÁ 08 de Setembro de 2026.

 

​CONSELHO TUTELAR DE LARANJAL – PR

​Nome: Orseni de Oliveira

Assinatura: ___________________________

​Nome: Maria Antonia Reis Dutra

Assinatura: ___________________________

​Nome: Josiane da Silva Moreira

Assinatura: ___________________________

​Nome: Maria Terezinha Ribeiro

Assinatura: ___________________________

​Nome: Marilda Alves de Lima Mariglod

Assinatura: ___________________________

​Presidente/Coordenador: Orseni de Oliveira

Assinatura: ___________________________

​CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)

Presidente: Jorge Serbai

Assinatura: ___________________________  


Publicado por:
Patricia Reis Dutra
Código Identificador:7F97BCC0