ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2835 /2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no valor de R$ 792,00(Setecentos e noventa e dois reais) na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
18 SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
18.006 FUNDO SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
|
10.302.0021-2.609.000 – Manutenção Média e Alta Complexidade- Hospital |
|||
|
Ficha |
3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercício Anterior |
Fonte 00001 |
792,00 |
|
SUPLEMENTAÇÃO |
792,00 |
||
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 792,00 ( setecentos e noventa e dois reais) no Art. 1º, será utilizado o recurso de anulação da Funcional Programática 10.302.0021-2.609.000 – Elemento de Despesas 31.90.11.00.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil – Fonte 00001 – Ficha 0893.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 – LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de outubro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:7F9C3340