ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1529

LEI ORDINÁRIA N.º 1529/2025

 

SÚMULA: Institui, no âmbito do Município de Enéas Marques, a Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar denominada “Alimento Saudável” e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída em âmbito local a Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar intitulada “Alimento Saudável”, destinada a fomentar a produção, comercialização e consumo de alimentos provenientes da agricultura familiar, observados os princípios da segurança alimentar e nutricional, da sustentabilidade ambiental e da valorização da cultura alimentar em Enéas Marques.

Art. 2º São objetivos do programa “Alimento Saudável”:

I – estimular a aquisição de produtos da agricultura familiar nas compras públicas municipais;

II – promover a alimentação adequada, saudável, diversificada e sustentável, especialmente na rede municipal de ensino e nos serviços socioassistenciais;

III – ampliar os mercados institucionais para a agricultura familiar, assegurando preços justos e renda aos produtores;

IV – fortalecer e modernizar a produção de alimentos orgânicos e agroecológicos;

V – valorizar a cultura alimentar local e regional;

VI – estimular a permanência das famílias no campo, reduzindo o êxodo rural;

VII – assegurar equidade de gênero, geração e etnia no acesso às políticas públicas;

VIII – incentivar a organização dos agricultores familiares em cooperativas e associações.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que atenda simultaneamente a todos os requisitos previstos no art. 3º da Lei Federal 11.326/2006.

Parágrafo único: A condição de agricultor familiar será comprovada por meio do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou documento equivalente expedido pelo órgão competente.

Art. 4º A gestão da Política Municipal “Alimento Saudável” será exercida por colegiado gestor, regulamentado por decreto, garantindo-se a participação de entidades representativas de agricultores familiares e de órgãos municipais relacionados às áreas de agricultura, educação, saúde e assistência social.

Art. 5º O controle social será assegurado mediante mecanismos de transparência, participação popular e fiscalização previstos em regulamento.

Art. 6º No mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos orçamentários municipais destinados à aquisição de gêneros alimentícios in natura ou manufaturados deverão ser aplicados na compra direta de produtos da agricultura familiar e de suas organizações.

§ 1º Os gêneros adquiridos nos termos do caput deste artigo se destinam aos seguintes fins:

I - abastecimento da rede pública de educação básica, bem como da rede filantrópica, comunitária e confessional de ensino que recebam recursos públicos;

II – execução de ações de promoção da segurança alimentar e nutricional;

III – abastecimento da rede socioassistencial;

IV – abastecimento de estabelecimentos de alimentação e nutrição;

V – atendimento das demandas de consumo de alimentos por parte dos órgãos e entidades da administração pública municipal.

§ 2º Com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 14.628/2023, a aquisição de gêneros alimentícios de produtos da agricultura familiar e de suas organizações dispensará a realização de certame licitatório, sendo preferencialmente implementada mediante chamada pública, observada a disponibilidade orçamentária e desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado local ou regional;

II - seja respeitado, conforme o regulamento do programa “Alimento Saudável”, o valor máximo anual de aquisições de alimentos em cada modalidade, por unidade familiar, cooperativa ou outra organização da agricultura familiar;

III - os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários e atendam aos requisitos de controle de qualidade previstos na legislação; e

IV - sejam observadas as demais normas estabelecidas para compra específica de cada modalidade, na forma definida pelo colegiado gestor previsto no art. 4º desta Lei.

§ 3º A observância do percentual mínimo estabelecido no caput deste artigo poderá ser dispensada quando constatada uma das seguintes situações:

I – não atendimento das chamadas públicas pelos agricultores familiares ou por suas organizações;

II – inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios por parte dos agricultores familiares ou de suas organizações;

III – incidência de pragas ou acidentes naturais que resultem na perda da produção dos agricultores familiares;

IV – ausência de condições higiênico-sanitárias adequadas por parte dos agricultores familiares.

§ 4º Com fundamento no § 1º do art. 4º da Lei Federal 14.628/2023, produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter acréscimo de até 30% (trinta por cento) em relação aos preços dos produtos convencionais.

Art. 7º O colegiado a que se refere o art. 4º desta Lei regulamentará a classificação das propostas nas chamadas públicas por critérios objetivos e impessoais de priorização dos fornecedores beneficiários, de forma a atender os objetivos do programa “Alimento Saudável”.

Parágrafo único. Sem prejuízo a outras ações afirmativas destinadas a favorecer grupos minoritários ou pessoas em peculiar situação de vulnerabilidade socioeconômica, as chamadas públicas priorizarão:

I – agricultores familiares do Município de Enéas Marques;

II – grupos formais de mulheres agricultoras;

III – produtores de alimentos orgânicos ou agroecológicos;

IV – comunidades tradicionais reconhecidas.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá instituir cadastro municipal de agricultores familiares, suas organizações e de cultivares locais, tradicionais ou crioulas, com vistas à implementação da Política Municipal, bem como poderá utilizar banco de dados contendo informações relativas aos agricultores familiares e suas organizações e à oferta e demanda de seus produtos.

Art. 9º Os critérios e procedimentos para o reconhecimento do agricultor familiar em área urbana e periurbana, assim como o valor anual máximo a ser pago por agricultor familiar ou organização será definido em regulamento, observada a legislação federal aplicável.

Parágrafo único. Quando se tratar de organização de agricultores familiares, o valor anual máximo a ser pago corresponderá ao montante individual definido no caput multiplicado pelo número de agricultores familiares filiados.

Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da sua publicação.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO DE ENÉAS MARQUES/PR, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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