ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.036 DE 23 DE ABRIL DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº. 17/2026 – PMA)
LEI Nº. 4.036 DE 23 DE ABRIL DE 2026
Súmula: Altera os vencimentos dos cargos em comissão de Diretor do Departamento de Transporte da Saúde e de Chefe da Divisão de Conservação das Vias Públicas, alterando-se a Lei Municipal nº 2.038, de 08 de janeiro de 2010, e a Lei Municipal nº 3.683, de 03 de maio de 2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os vencimentos dos cargos em comissão abaixo descritos, alterando-se o Anexo II da Lei Municipal nº 2.038, de 08 de janeiro de 2010, e a Lei Municipal nº 3.683, de 03 de maio de 2023, em relação aos seguintes cargos:
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
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Nº DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
VALOR MENSAL ATUAL |
NOVO VALOR MENSAL |
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01 |
CHEFE DA DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS – SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
R$ 2.397,98 |
R$ 3.805,42 |
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01 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE DA SAÚDE |
R$ 6.183,27 |
7.683,27 |
Art. 2º O Município deverá providenciar a devida abertura de crédito adicional, bem como os necessários ajustes nas leis do Plano Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias em vigor.
Art. 3º O impacto orçamentário previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, em anexo, fica sendo parte integrante desta Lei para todos os efeitos.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:7FA94D40