ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 48/2017
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais de 2017 da lei Municipal 07-2016 – LDO 2017, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial mediante excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 38/2013 – (PPA 2014/2017), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais da lei n° 07/2016 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude de excesso de dotações no orçamento geral do município no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 DEPARTAMENTO DE BEM-ESTAR SOCIAL
08.244.0802.2080 MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE BEM ESTAR SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03265 E 00936 R$ 9.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
03285 E 00936 R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03305 E 00936 R$ 12.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura dos Créditos Adicionais Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão de:
§ 1º - O excesso de arrecadação do orçamento vigente no valor de R$ 26.000,00(vinte e seis mil reais), conforme segue:
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Fonte |
Conta de receita |
Valor |
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936 |
172134992000 |
R$ 25.000,00 |
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936 |
132501993500 |
R$ 1.000,00 |
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 31 de Outubro de 2017.
JERÔNIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
Código Identificador:7FA9AD97