ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1639/2016

Data: 17 de março de 2016. 

 

SÚMULA: “Institui a Semana de Prevenção do Câncer Bucal”. 

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Gilmar Carpejani, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1oFica instituída a Semana Municipal de Prevenção do Câncer Bucal, que será celebrada anualmente na primeira semana de novembro.

 

Art. 2oOs objetivos da Semana Municipal de Prevenção do Câncer Bucal são:

 

I - estimular ações preventivas e campanhas educativas relacionadas ao câncer bucal;

II - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral aos portadores de câncer bucal;

III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol do controle do câncer bucal;

IV - difundir os avanços técnico-científicos relacionados ao câncer bucal.

 

Art. 3ºFica o Executivo Municipal autorizado a divulgar e promover tais informações nos postos de saúde, escolas e demais logradouros públicos.

 

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Fiatkoski Bosi
Código Identificador:7FA9C498