ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1639/2016
SÚMULA: “Institui a Semana de Prevenção do Câncer Bucal”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Gilmar Carpejani, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1oFica instituída a Semana Municipal de Prevenção do Câncer Bucal, que será celebrada anualmente na primeira semana de novembro.
Art. 2oOs objetivos da Semana Municipal de Prevenção do Câncer Bucal são:
I - estimular ações preventivas e campanhas educativas relacionadas ao câncer bucal;
II - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral aos portadores de câncer bucal;
III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol do controle do câncer bucal;
IV - difundir os avanços técnico-científicos relacionados ao câncer bucal.
Art. 3ºFica o Executivo Municipal autorizado a divulgar e promover tais informações nos postos de saúde, escolas e demais logradouros públicos.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Fiatkoski Bosi
Código Identificador:7FA9C498