ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO
LEI N.º 1502/2019
O Município de Colombo destinará recursos orçamentários para a concessão de bolsas de educação infantil, com o objetivo de atender os educandos que constem de listas de espera por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil, obedecidos os requisitos e as condições definidos nesta Lei”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Município de Colombo destinará recursos orçamentários para a concessão de bolsas de educação infantil, com o objetivo de atender os educandos que constem de listas de espera por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil, obedecidos os requisitos e as condições definidos nesta Lei.
§ 1º Os interessados em firmar o Convênio deverão cadastrar-se junto à Secretária Municipal de Educação, informando qual a disponibilidade de vagas, preenchendo, no mínimo, os seguintes requisitos:
I - estar devidamente registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
II - quando tratar-se de Escolas Particulares, deverá ter alvará de funcionamento e a devida homologação da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Os interessados em firmar o Convênio deverão declarar que são responsáveis e obrigam-se a:
I - manter sob sua guarda e proteção o menor, até ser devolvido a uma pessoa de sua família ou responsável;
II - ministrar ensino de qualidade ao aluno, sob supervisão da Secretaria Municipal de Educação no que lhe couber;
III - não cobrar taxa de qualquer natureza dos alunos beneficiários da “bolsa creche”; e
IV - encaminhar controle de frequência dos alunos beneficiários da “bolsa creche” à Secretaria Municipal de Educação, mensalmente.
Art. 2º. Havendo demanda, ou seja, se a rede pública mostrar-se insuficiente, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará o aluno à cadastrada mais próxima de sua residência, dando-se preferência, quando no mesmo bairro, às Entidades Filantrópicas e ONGs.
§ 1º Tendo como critério objetivo a distância entre a residência do aluno beneficiado com a “bolsa creche” e o estabelecimento credenciado, fica evidente a desnecessidade e a inviabilidade de competição entre as cadastradas, nos termos do caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.
§ 2º A preferência de que trata o caput desse artigo está alicerçada no interesse público de se promover o menor gasto possível, bem como em razão de se tratar de entidades criadas com a finalidade e busca de uma sociedade mais justa e o atendimento social das crianças.
§ 3º As vagas serão distribuídas à comunidade, obedecendo aos critérios definidos nesta lei, bem como aqueles já utilizados pela Secretaria Municipal de Educação quando da seleção para a rede pública.
§ 4º As vagas atenderão às necessidades da Municipalidade de atendimento à demanda existente, devendo ser considerado sempre a disponibilidade orçamentária e financeira para este fim.
Art. 3º. O valor a ser pago por vaga disponibilizada e ocupada, a título de “bolsa creche”, será aquele baixado pelo Poder Executivo, a cada exercício, através de Decreto.
Parágrafo único. O valor da bolsa será definido através de levantamento e planilha a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, considerando sempre como base de cálculo, o custo por vaga criada no sistema próprio.
Art. 4º. Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a efetivar os objetivos do convênio de que trata esta lei, o Poder Executivo promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 03 de junho de 2019.
VAGNER BRANDÃO
Presidente
Publicado por:
Marcelino Scrok
Código Identificador:7FB315DD