ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.140/2023
LEI Nº 1.140/2023
Declara de utilidade pública municipal APMF da escola rural Municipal José Bonifácio
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS – APMF - da escola Rural Municipal José Bonifácio, com endereço na Rodovia Municipal José Alves de Oliveira, s/nº, na localidade de Faxinal de São Pedro, zona rural deste município, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 07.453.339/0001-92.
Art. 2º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:
I - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último, por justo motivo;
II - Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de comunicar a Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 26 de maio de 2023.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:7FBA0906