ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 662, DE 15 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Tijucas do Sul no valor de R$ 288.190,00, para o exercício de 2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei, no uso de suas atribuições legais.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 234.190,00 (duzentos e trinta e quatro mil e cento e noventa reais), para o exercício de 2019, para utilização de recursos, conforme discriminado abaixo:
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05 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA |
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004 – FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA |
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08.244.009.2-005 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA |
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4.4.90.51 - 741 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
224.190,00 |
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3.2.90.93 - 741 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
234.190,00 |
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TOTAL |
R$ |
234.190,00 |
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Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão através de Excesso de Arrecadação
Art. 3º - Fica autorizado ainda o Poder Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), para o exercício de 2019, para utilização de recursos, conforme discriminado abaixo:
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05 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA |
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004 – FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA |
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08.244.009.2-005 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA |
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4.4.90.51 - 741 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
54.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
54.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
54.000,00 |
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Art. 4º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão através de Cancelamento de dotações orçamentarias da fonte livre conforme abaixo:
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05 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA |
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001 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA |
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08.244.0009.2-008 – MANUTENÇÃO SEC ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA |
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3.3.90.40 - 0 |
SERVIÇOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
R$ |
20.000,00 |
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3.1.90.16 - 0 |
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVIL |
R$ |
20.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
40.000,00 |
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05 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA |
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004 – FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA |
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08.244.009.2-005 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA |
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3.3.90.30 - 0 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ |
7.000,00 |
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3.3.90.36 - 0 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FIS |
R$ |
7.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
14.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
54.000,00 |
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 15 de abril de 2019.
ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:7FBD2E63