ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4337/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Lei Ordinária Nº 4337/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Suplementar no valor de R$ 3.706.973,12 (três milhões, setecentos e seis mil e novecentos e setenta e três reais e doze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.001

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.001.12.122.0003.2.027

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO

 

276 - 3.3.90.30.00.00

107

MATERIAL DE CONSUMO

25.000,00

279 - 3.3.90.39.00.00

107

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

25.000,00

04.001.12.361.0003.2.038

 

MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL

 

296 - 3.3.90.30.00.00

1061

MATERIAL DE CONSUMO

100.878,47

04.001.12.361.0003.2.039

 

MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%

 

305 - 3.1.90.11.00.00

1040

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

179.475,66

306 - 3.1.90.13.00.00

1040

CONTRIBUICOES PATRONAIS

23.331,84

04.001.12.361.0003.2.041

 

MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - SALARIO EDUCACAO

 

318 - 3.3.90.39.00.00

107

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

150.000,00

321 - 4.4.90.52.00.00

107

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

150.000,00

04.001.12.361.0003.2.042

 

MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL

 

322 - 3.3.90.30.00.00

1043

MATERIAL DE CONSUMO

3.927,32

04.001.12.361.0003.2.043

 

MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR PETE ESTADUAL

 

324 - 3.3.90.30.00.00

133

MATERIAL DE CONSUMO

10.650,74

04.001.12.365.0003.2.048

 

MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - EDUCACAO INFANTIL

 

351 - 3.3.90.30.00.00

1043

MATERIAL DE CONSUMO

542,51

04.001.12.365.0003.2.049

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - CRECHE

 

361 - 3.3.90.39.00.00

107

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

100.000,00

366 - 4.4.90.52.00.00

107

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

150.000,00

04.001.12.365.0003.2.050

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - PRE-ESCOLA

 

372 - 3.3.90.30.00.00

107

MATERIAL DE CONSUMO

150.000,00

376 - 3.3.90.39.00.00

107

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

100.000,00

380 - 4.4.90.52.00.00

107

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

150.000,00

04.001.12.365.0003.2.051

 

MANUTENCAO DO FUNDEB 30% - EDUCACAO INFANTIL - PRE-ESCOLA

 

381 - 3.1.90.11.00.00

1040

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

150.000,00

382 - 3.1.90.13.00.00

1040

CONTRIBUICOES PATRONAIS

18.000,00

388 - 4.4.90.52.00.00

1039

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

150.000,00

04.001.12.365.0003.2.052

 

MANUTENCAO DO FUNDEB 30% - EDUCACAO INFANTIL - CRECHE

 

389 - 3.1.90.11.00.00

1040

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

516.035,50

390 - 3.1.90.13.00.00

1040

CONTRIBUICOES PATRONAIS

67.084,61

396 - 4.4.90.52.00.00

1039

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

177.409,29

04.001.12.365.0003.2.054

 

MANUTENCAO DO FUNDEB 70% - EDUCACAO INFANTIL - CRECHE

 

401 - 3.1.90.11.00.00

1038

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.168.429,92

402 - 3.1.90.13.00.00

1038

CONTRIBUICOES PATRONAIS

141.207,26

Total Suplementação:

3.706.973,12

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.706.973,12 (três milhões, setecentos e seis mil e novecentos e setenta e três reais e doze centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1034

500.000,00

Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 11043

607,35

Receita: 1.7.1.4.50.0.1 Fonte: 1034

500.000,00

Receita: 1.7.1.4.53.0.1 Fonte: 11043

3.862,48

Receita: 1.7.1.5.50.0.1 Fonte: 11039

327.409,29

Receita: 1.7.1.5.50.0.1 Fonte: 11038

1.309.637,18

Receita: 1.7.1.5.52.0.1 Fonte: 11040

953.927,61

Receita: 1.7.2.9.52.0.1.01.01.01 Fonte: 31133

10.650,74

Receita: 1.7.2.9.53.0.1.01 Fonte: 11061

100.878,47

Total da Receita:

3.706.973,12

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (30/09/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:7FC02475