ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 240/2022
Ementa: Altera artigo de lei municipal que dispõe sobre os departamentos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Moises Aparecido de Souza, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1°) O artigo vinte e oito da Lei Municipal nº 15/2013, de 13 de junho de 2013, passa a ter a seguinte redação:
Art. 28. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é integrada pelos seguintes departamentos imediatamente subordinados ao Secretário:
I- Departamento de Fomento Agropecuário
A- Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal (SIM/POA)
II- Departamento de Meio ambiente
Art. 2º) O anexo II da Lei Municipal nº 15/2013, de 13 de junho de 2013, no tocante a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, tem sua estrutura alterada para:

Art. 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 10 de outubro de 2022.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:7FC08447