ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3635-2026 - EMENDAS SAUDE UNIÃO MAC

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

LEI N. º 3635/2026, de 03 de julho de 2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.302.0019.2.033

CONIMS-Consórcio Intermunicipal de Saúde

 

 

3.3.72.30

Material de Consumo

2079-EA

200.000,00

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2079-EA

1.970.000,00

3.3.72.33

Passagens e Despesas com Locomoção

2079-EA

100.000,00

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2078-EA

300.000,00

0601.10.302.0019.2.087

Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e Hospitalar

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

2079-EA

200.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2079-EA

30.000,00

TOTAL

 

 

2.800.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de receitas de transferência Fundo a Fundo do Ministério da Saúde para Atenção Especializada à Saúde - MAC - Emendas Parlamentares, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

MS/FNS/EMENDA INDIVIDUAL 3702003 - INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - MAC

MS/FNS

2078

300.000,00

MS/FNS/EMENDA INDIVIDUAL 19680002 - INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - MAC

MS/FNS

2079

2.500.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

2.800.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 03 (três) dias do mês de julho do ano de 2026.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:7FC57158