ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1429/2016
Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 557, de 04 de maio de 1995.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu Izabete Cristina Pavin, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 557, de 04 de maio de 1995 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. Os Cemitérios de caráter público serão construídos, administrados e mantidos pela Prefeitura Municipal ou, no caso de delegação a particulares, mediante concessão ou permissão do Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 16 de dezembro de 2016.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Monica Aparecida Maciel
Código Identificador:7FD1677A