ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
PROCURADORIA JURÍDICA
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 1463/2025
Súmula: Institui o Título “Aluno Destaque Matheus Teixeira dos Santos”, destinado ao incentivo e à motivação daclasse estudantil da rede pública municipal e estadual no âmbito do Município de Itambé, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Institui o Título “Aluno Destaque Mateus Teixeira dos Santos”que homenageará os alunos das escolas da rede municipal e estadual que tiverem o melhor desempenho durante o ano letivo, no âmbito do Município de Itambé, Estado do Paraná.
Art. 2º. Estão aptos a concorrer à premiação do Projeto os alunos devidamente matriculados na rede municipal de ensino fundamental, nas turmas do 1º ao 5º ano, nas turmas do 6º ao 9º ano da rede estadual de ensino fundamental, bem como do 1º ao 3º ano da rede estadual do Ensino Médio.
Art. 3º. O Projeto será desenvolvido pela Secretaria Municipal da Educação, que realizará avaliações bimestralmente, com visita da coordenadora em sala de aula (observação dos cadernos) e com reunião pedagógica no final, com critérios estabelecidos no Regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação, onde serão levados em conta os seguintes critérios de avaliação:
a) Presenças (assiduidade);
b) Participação em sala de aula e atividades propostas pela escola, tais como, jogos e apresentações;
c) Caderno (organização, capricho e tema de casa);
d) Notas do bimestre;
e) Comprometimento na entrega de trabalhos na data marcada;
f) Respeito e educação (professores, colegas e funcionários);
g) Limites;
h) Material (traz todo o material solicitado);
i) Pontualidade (chega no horário combinado);
j) Uso do uniforme.
Art. 4º. A pontuação para cada item acima terá peso de 01 (um) a 10 (dez), sendo a nota máxima de 100 (cem) pontos.
§1°. Em caso de empate, o critério de desempate seguirá a seguinte ordem:
I -Maior média de nota na disciplina de língua portuguesa;
II -Maior média de nota na disciplina de matemática;
III -Maior frequência nas aulas;
IV -Participação e comprometimento nas aulas e atividades escolares.
§2°. Persistindo o empate, será feito um sorteio na presença dos alunos que estejam empatados.
Art. 5º. Os alunos com deficiência, concorrerão entre si, de forma igualitária, ao título em questão, respeitando suas limitações e necessidades especiais.
Art. 6º. Serão escolhidos dois alunos por turma, em cada bimestre, que receberão uma lembrança (presente), a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação, bem como a homenagem aos alunos será realizada através da entrega de Menção Honrosa que deverá conter o título “Menção Honrosa Cecília Meireles”, deverá conter o emblema do Município, sendo confeccionado especialmente para fim expresso nesta Lei, que será entregue pela Secretaria Municipal de Educação, devendo ocorrer entre a penúltima e a última semana do calendário escolar e deverá contar com a presença do Prefeito, do Presidente da Câmara, do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, além do diretor da escola e de outras autoridades convidadas.
§1º No diploma constará o nome do aluno, série que estuda, nome da escola, além da homenagem que lhe está sendo prestada.
§2º O Diploma será assinado pelo Prefeito, Presidente da Câmara, Secretário(a) Municipal de Educação e Diretor(a) da Escola/Colégio que o aluno estuda.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação enviará ofícios a todas as escolas do município no início do ano letivo informando da premiação e suas regras, assim como ficará responsável pela divulgação e execução do projeto.
Art. 8º. O processo de avaliação dos alunos,será organizado pela Comissão Organizadora do Processo de Avaliação composta por:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação;
III - 02 (dois) representantes da Rede Estadual de Ensino;
IV - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
V - 01 (um) representante da Associação de Pais e Professores da Rede Municipal de Ensino;
VI - 01 (um) representante da Associação de Pais e Professores da Rede Estadual de Ensino;
Art. 9º. A Comissão Organizadora do Processo de Avaliação será instituída por meio de Decreto expedido pelo Chefe do Executivo, anterior à data de abertura do período de avaliação.
Art. 10º. A Comissão Avaliadora será soberana em suas decisões.
Art. 11º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Itambé – Paraná, 17 de junho de 2025.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:7FD49E52