ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS - DECRETO Nº865/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 865/2026
Dispõe sobre o reconhecimento do interesse público urbanístico e sanitário na implantação do Pronto Atendimento Municipal – PAM, estabelece diretrizes para seu enquadramento urbanístico e disciplina a instrução do procedimento destinado à emissão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo, sem afastamento das restrições legais aplicáveis.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os direitos sociais à saúde e o dever do Estado de assegurar acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde, nos termos dos arts. 6º, 196, 197 e 198 da CRF/88;
CONSIDERANDO a competência comum dos entes federativos para cuidar da saúde e assistência pública, bem como a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual e promover o adequado ordenamento territorial, conforme arts. 23, II, 30, I, II e VIII, da mesma Constituição;
CONSIDERANDO os arts. 7º, 14, 60, 122, 123 e 145 da Lei Orgânica do Município, observada a redação vigente, no que tratam das competências municipais, da legislação urbanística, das obras e serviços públicos e da organização das ações e serviços municipais de saúde;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 531/2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, especialmente suas disposições relativas aos usos institucionais e comunitários destinados à saúde, às tabelas e anexos de permissibilidade, bem como aos procedimentos de análise pelo órgão municipal competente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 269/2008, que institui o Plano Diretor Municipal, e as demais normas integrantes do sistema municipal de planejamento territorial, sem prejuízo de alterações supervenientes que devam ser verificadas pelo setor competente;
CONSIDERANDO o Código de Obras e Atividades Econômicas e o Código de Posturas municipais, cujos textos disponibilizados no portal institucional apresentam identificação legislativa que deve ser conferida no processo, devendo ser observadas suas regras de licenciamento, segurança, higiene, salubridade, acessibilidade e funcionamento;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080/1990, a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a Lei Federal nº 13.146/2015 e as normas sanitárias, ambientais, de acessibilidade e de segurança contra incêndio aplicáveis;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação do equipamento público denominado “IMPLANTAÇÃO PAM – PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL”, com finalidade exclusiva de saúde;
CONSIDERANDO que a documentação técnica do empreendimento identifica de forma uniforme o endereço Rua Vereador Lauro de Carvalho Osório, S/N – Fazenda São Marcos – Bocaiúva do Sul/PR – CEP 83454-480;
CONSIDERANDO que o proprietário do imóvel e responsável institucional pelo empreendimento é o Proprio Município de Bocaiúva do Sul, inscrito no CNPJ sob nº 76.105.592/0001-78;
CONSIDERANDO a informação de que os projetos técnicos do empreendimento foram aprovados, circunstância que deverá ser comprovada nos autos e cuja extensão e validade deverão ser verificadas, não se confundindo aprovação de projeto edilício com certificação autônoma de conformidade do uso do solo;
CONSIDERANDO que a localização de equipamento público de urgência e emergência deve ser avaliada à luz de critérios objetivos de acesso, mobilidade, integração territorial, infraestrutura, capacidade de atendimento e eficiência do serviço público;
CONSIDERANDO, por fim, que o reconhecimento do interesse público não autoriza a Administração a dispensar proibição expressa constante da legislação urbanística, devendo eventual incompatibilidade insanável ser submetida ao instrumento legislativo próprio;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DO OBJETO, DA IDENTIFICAÇÃO E DO INTERESSE PÚBLICO
Art. 1º Fica reconhecida, para fins de planejamento, instrução e decisão administrativa, a relevância pública, urbanística e sanitária da implantação do equipamento público denominado “IMPLANTAÇÃO PAM – PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL”, destinado exclusivamente à prestação de serviços públicos de saúde.
§ 1º O reconhecimento previsto neste artigo constitui diretriz administrativa de instrução e priorização da análise, não representando, por si só, alteração de zoneamento, dispensa de licença ou afastamento de restrição legal.
§ 2º A implantação deverá observar a legislação municipal, estadual e federal aplicável, bem como as aprovações, licenças e autorizações exigíveis em cada etapa.
Art. 2º Para todos os fins deste Decreto, o empreendimento fica individualizado pelos seguintes dados:
Denominação | IMPLANTAÇÃO PAM – PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL |
Finalidade | Saúde |
Endereço da obra | Rua Vereador Lauro de Carvalho Osório, S/N – Fazenda São Marcos – Bocaiúva do Sul/PR – CEP: 83454-480 |
Proprietário | Município de Bocaiúva do Sul |
CNPJ | 76.105.592/0001-78 |
Parágrafo único. A identificação cadastral, a matrícula, a inscrição imobiliária, as coordenadas e a delimitação precisa da área deverão constar da instrução e da Certidão de Uso e Ocupação do Solo, conforme os documentos oficiais do imóvel.
Art. 3º A análise da relevância locacional do imóvel deverá considerar, mediante documentação técnica, sua aptidão para atendimento da população urbana e rural, acessibilidade universal, conexão com o sistema viário, acesso de ambulâncias e veículos de emergência, disponibilidade de infraestrutura e compatibilidade ambiental e sanitária.
§ 1º A afirmação de que o local possui caráter único, imprescindível ou insubstituível deverá estar amparada em estudo comparativo de alternativas locacionais, com critérios objetivos, indicação das áreas examinadas e justificativa técnica da escolha.
§ 2º A existência de projetos aprovados e de providências administrativas anteriores será considerada na instrução, sem produzir direito à emissão de certidão em desconformidade com a legislação vigente.
CAPÍTULO II – DO ENQUADRAMENTO URBANÍSTICO
Art. 4º O órgão municipal responsável pelo planejamento urbano deverá identificar formalmente a zona ou macrozona incidente sobre o imóvel, com referência ao mapa oficial, à matrícula ou cadastro imobiliário e à legislação vigente na data da análise.
Art. 5º A atividade deverá ser classificada segundo sua natureza efetiva, porte, capacidade de atendimento, estrutura física, horário de funcionamento, geração de tráfego e demais características operacionais, observando-se o art. 7º e o Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 531/2012, bem como suas alterações e anexos vigentes.
§ 1º A classificação como uso institucional e comunitário deverá refletir as características reais do Pronto Atendimento Municipal, não sendo admitida classificação artificial ou meramente nominal destinada a contornar restrição urbanística.
§ 2º A manifestação técnica deverá indicar, de modo expresso, se o uso é permitido, permissível, tolerado na zona identificada, apontando o dispositivo e a tabela aplicáveis.
Art. 6º Sendo o uso permitido ou permissível na zona incidente, a Administração poderá prosseguir com a análise , satisfeitas as exigências legais e técnicas, emitir a Certidão de Uso e Ocupação do Solo, mediante decisão motivada.
§ 1º Quando a legislação exigir análise de impacto, medidas mitigadoras, anuência ou manifestação de órgão colegiado, tais providências deverão preceder a decisão.
§ 2º A oitiva do Conselho de Desenvolvimento e Gestão Territorial deverá ser promovida quando cabível, especialmente à luz do art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 531/2012, observada a competência efetivamente atribuída ao colegiado.
Art. 7º Se a classificação técnica do empreendimento resultar em uso tolerado para a zona em que se situa o imóvel, este Decreto poderá ser interpretado como autorização para afastar a proibição.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, os autos serão encaminhados à Procuradoria Municipal e ao órgão de planejamento para avaliação de alternativa locacional ou, se juridicamente e tecnicamente justificado, elaboração de projeto de lei complementar de alteração urbanística pontual, observados o Plano Diretor, o Estatuto da Cidade, a participação pública legalmente exigível e os demais procedimentos legislativos.
CAPÍTULO III – DA INSTRUÇÃO TÉCNICA E DAS CONDICIONANTES
Art. 8º A instrução do procedimento deverá conter, no mínimo:
I – matrícula atualizada ou documento idôneo de titularidade ou afetação do imóvel ao patrimônio municipal, cadastro imobiliário, planta de localização e delimitação da área;
II – certidão ou informação oficial da zona incidente e cópia ou referência do mapa de zoneamento aplicável e ou enquadravel extraordinariamente;
III – relatório técnico de classificação da atividade e demonstração de compatibilidade com a tabela de usos ou enquadros excepcionais;
IV – cópia dos projetos aprovados, respectivos despachos, alvarás, licenças e registros de responsabilidade técnica, com indicação de validade e escopo;
V – manifestação da Secretaria Municipal de Saúde quanto à finalidade pública, demanda assistencial, capacidade operacional e integração com a rede de saúde;
VI – manifestação do setor de engenharia e planejamento sobre parâmetros urbanísticos, implantação, acessos, circulação, estacionamento, embarque e desembarque e acesso de veículos de emergência;
VII – análise da disponibilidade e capacidade das redes de água, esgotamento sanitário, energia, drenagem e demais serviços públicos;
VIII – manifestação ambiental, quando exigida em razão da localização, intervenção ou características do empreendimento;
IX – comprovação das exigências sanitárias, de acessibilidade e de prevenção e combate a incêndio, conforme as competências e etapas de licenciamento;
X – Em sendo necessario, análise quanto à necessidade de Estudo de Impacto de Vizinhança ou outro estudo previsto na legislação municipal;
XI – Dispensada a manifestação jurídica da Procuradoria Municipal sobre a adequação do procedimento e a possibilidade legal de emissão da certidão, em sendo considerado o carater unico de implantação e condição excepcional.
Art. 9º O Código de Obras e Atividades Econômicas e o Código de Posturas municipais deverão ser observados de forma integrada com a Lei do Plano Diretor, a Lei de Zoneamento, a Lei de Parcelamento do Solo, a legislação do sistema viário e as demais normas pertinentes.
§ 1º A aprovação de projeto arquitetônico ou complementar deve ser considerado primariamente, não substituindo a análise de uso e ocupação do solo, nem dispensa licenças sanitárias, ambientais, de prevenção contra incêndio ou outras autorizações exigíveis.
§ 2º A execução, conclusão e utilização da edificação dependerão das licenças, vistorias e certificados previstos na legislação aplicável.
Art. 10. A emissão da certidão ficará vinculada à finalidade específica de implantação e funcionamento do Pronto Atendimento Municipal no imóvel individualizado no art. 2º, vedada sua utilização como autorização genérica para outras atividades.
Parágrafo único. Alteração substancial de uso, ampliação ou modificação que repercuta nos parâmetros urbanísticos dependerá de nova análise e das autorizações cabíveis.
CAPÍTULO IV – DA CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 11. Concluída a instrução, o órgão competente emitirá decisão administrativa fundamentada, indicando a zona, a classificação do uso, a regra de permissibilidade aplicada, as manifestações técnicas consideradas e as condicionantes incidentes.
Art. 12. A Certidão de Uso e Ocupação do Solo, deverá identificar o imóvel, o proprietário, a denominação do empreendimento, a finalidade, a zona urbanística, a classificação da atividade, os fundamentos legais e as ressalvas ou condicionantes aplicáveis.
§ 1º A certidão deverá declarar expressamente que não substitui alvará de construção, licença de funcionamento, licença ambiental, licença sanitária, certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros ou quaisquer outras autorizações exigidas.
§ 2º A certidão não poderá atestar compatibilidade urbanística se a análise técnica identificar forma especifica e expressa, ainda que superada por alteração legislativa válida.
Art. 13. A decisão e a certidão deverão integrar o processo administrativo, acompanhadas de manifestações, pareceres, mapas, estudos e documentos que lhes dão suporte, asseguradas a publicidade e a transparência na forma da legislação.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As Secretarias e unidades administrativas envolvidas deverão atuar de forma coordenada, observadas suas competências legais, conferindo prioridade à instrução do procedimento em razão da finalidade pública de saúde, sem prejuízo dos controles técnicos e jurídicos obrigatórios.
Art. 15. Os casos omissos serão submetidos aos órgãos técnicos competentes e à Procuradoria Municipal, vedada a criação, por ato infralegal, de hipótese de uso ou exceção não autorizada pela legislação.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná,12 de novembro de 2026.
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JOÃO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPALDECRETO MUNICIPAL Nº 865/2026
Dispõe sobre o reconhecimento do interesse público urbanístico e sanitário na implantação do Pronto Atendimento Municipal – PAM, estabelece diretrizes para seu enquadramento urbanístico e disciplina a instrução do procedimento destinado à emissão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo, sem afastamento das restrições legais aplicáveis.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os direitos sociais à saúde e o dever do Estado de assegurar acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde, nos termos dos arts. 6º, 196, 197 e 198 da CRF/88;
CONSIDERANDO a competência comum dos entes federativos para cuidar da saúde e assistência pública, bem como a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual e promover o adequado ordenamento territorial, conforme arts. 23, II, 30, I, II e VIII, da mesma Constituição;
CONSIDERANDO os arts. 7º, 14, 60, 122, 123 e 145 da Lei Orgânica do Município, observada a redação vigente, no que tratam das competências municipais, da legislação urbanística, das obras e serviços públicos e da organização das ações e serviços municipais de saúde;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 531/2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, especialmente suas disposições relativas aos usos institucionais e comunitários destinados à saúde, às tabelas e anexos de permissibilidade, bem como aos procedimentos de análise pelo órgão municipal competente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 269/2008, que institui o Plano Diretor Municipal, e as demais normas integrantes do sistema municipal de planejamento territorial, sem prejuízo de alterações supervenientes que devam ser verificadas pelo setor competente;
CONSIDERANDO o Código de Obras e Atividades Econômicas e o Código de Posturas municipais, cujos textos disponibilizados no portal institucional apresentam identificação legislativa que deve ser conferida no processo, devendo ser observadas suas regras de licenciamento, segurança, higiene, salubridade, acessibilidade e funcionamento;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080/1990, a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a Lei Federal nº 13.146/2015 e as normas sanitárias, ambientais, de acessibilidade e de segurança contra incêndio aplicáveis;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação do equipamento público denominado “IMPLANTAÇÃO PAM – PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL”, com finalidade exclusiva de saúde;
CONSIDERANDO que a documentação técnica do empreendimento identifica de forma uniforme o endereço Rua Vereador Lauro de Carvalho Osório, S/N – Fazenda São Marcos – Bocaiúva do Sul/PR – CEP 83454-480;
CONSIDERANDO que o proprietário do imóvel e responsável institucional pelo empreendimento é o Proprio Município de Bocaiúva do Sul, inscrito no CNPJ sob nº 76.105.592/0001-78;
CONSIDERANDO a informação de que os projetos técnicos do empreendimento foram aprovados, circunstância que deverá ser comprovada nos autos e cuja extensão e validade deverão ser verificadas, não se confundindo aprovação de projeto edilício com certificação autônoma de conformidade do uso do solo;
CONSIDERANDO que a localização de equipamento público de urgência e emergência deve ser avaliada à luz de critérios objetivos de acesso, mobilidade, integração territorial, infraestrutura, capacidade de atendimento e eficiência do serviço público;
CONSIDERANDO, por fim, que o reconhecimento do interesse público não autoriza a Administração a dispensar proibição expressa constante da legislação urbanística, devendo eventual incompatibilidade insanável ser submetida ao instrumento legislativo próprio;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DO OBJETO, DA IDENTIFICAÇÃO E DO INTERESSE PÚBLICO
Art. 1º Fica reconhecida, para fins de planejamento, instrução e decisão administrativa, a relevância pública, urbanística e sanitária da implantação do equipamento público denominado “IMPLANTAÇÃO PAM – PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL”, destinado exclusivamente à prestação de serviços públicos de saúde.
§ 1º O reconhecimento previsto neste artigo constitui diretriz administrativa de instrução e priorização da análise, não representando, por si só, alteração de zoneamento, dispensa de licença ou afastamento de restrição legal.
§ 2º A implantação deverá observar a legislação municipal, estadual e federal aplicável, bem como as aprovações, licenças e autorizações exigíveis em cada etapa.
Art. 2º Para todos os fins deste Decreto, o empreendimento fica individualizado pelos seguintes dados:
Denominação | IMPLANTAÇÃO PAM – PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL |
Finalidade | Saúde |
Endereço da obra | Rua Vereador Lauro de Carvalho Osório, S/N – Fazenda São Marcos – Bocaiúva do Sul/PR – CEP: 83454-480 |
Proprietário | Município de Bocaiúva do Sul |
CNPJ | 76.105.592/0001-78 |
Parágrafo único. A identificação cadastral, a matrícula, a inscrição imobiliária, as coordenadas e a delimitação precisa da área deverão constar da instrução e da Certidão de Uso e Ocupação do Solo, conforme os documentos oficiais do imóvel.
Art. 3º A análise da relevância locacional do imóvel deverá considerar, mediante documentação técnica, sua aptidão para atendimento da população urbana e rural, acessibilidade universal, conexão com o sistema viário, acesso de ambulâncias e veículos de emergência, disponibilidade de infraestrutura e compatibilidade ambiental e sanitária.
§ 1º A afirmação de que o local possui caráter único, imprescindível ou insubstituível deverá estar amparada em estudo comparativo de alternativas locacionais, com critérios objetivos, indicação das áreas examinadas e justificativa técnica da escolha.
§ 2º A existência de projetos aprovados e de providências administrativas anteriores será considerada na instrução, sem produzir direito à emissão de certidão em desconformidade com a legislação vigente.
CAPÍTULO II – DO ENQUADRAMENTO URBANÍSTICO
Art. 4º O órgão municipal responsável pelo planejamento urbano deverá identificar formalmente a zona ou macrozona incidente sobre o imóvel, com referência ao mapa oficial, à matrícula ou cadastro imobiliário e à legislação vigente na data da análise.
Art. 5º A atividade deverá ser classificada segundo sua natureza efetiva, porte, capacidade de atendimento, estrutura física, horário de funcionamento, geração de tráfego e demais características operacionais, observando-se o art. 7º e o Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 531/2012, bem como suas alterações e anexos vigentes.
§ 1º A classificação como uso institucional e comunitário deverá refletir as características reais do Pronto Atendimento Municipal, não sendo admitida classificação artificial ou meramente nominal destinada a contornar restrição urbanística.
§ 2º A manifestação técnica deverá indicar, de modo expresso, se o uso é permitido, permissível, tolerado na zona identificada, apontando o dispositivo e a tabela aplicáveis.
Art. 6º Sendo o uso permitido ou permissível na zona incidente, a Administração poderá prosseguir com a análise , satisfeitas as exigências legais e técnicas, emitir a Certidão de Uso e Ocupação do Solo, mediante decisão motivada.
§ 1º Quando a legislação exigir análise de impacto, medidas mitigadoras, anuência ou manifestação de órgão colegiado, tais providências deverão preceder a decisão.
§ 2º A oitiva do Conselho de Desenvolvimento e Gestão Territorial deverá ser promovida quando cabível, especialmente à luz do art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 531/2012, observada a competência efetivamente atribuída ao colegiado.
Art. 7º Se a classificação técnica do empreendimento resultar em uso tolerado para a zona em que se situa o imóvel, este Decreto poderá ser interpretado como autorização para afastar a proibição.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, os autos serão encaminhados à Procuradoria Municipal e ao órgão de planejamento para avaliação de alternativa locacional ou, se juridicamente e tecnicamente justificado, elaboração de projeto de lei complementar de alteração urbanística pontual, observados o Plano Diretor, o Estatuto da Cidade, a participação pública legalmente exigível e os demais procedimentos legislativos.
CAPÍTULO III – DA INSTRUÇÃO TÉCNICA E DAS CONDICIONANTES
Art. 8º A instrução do procedimento deverá conter, no mínimo:
I – matrícula atualizada ou documento idôneo de titularidade ou afetação do imóvel ao patrimônio municipal, cadastro imobiliário, planta de localização e delimitação da área;
II – certidão ou informação oficial da zona incidente e cópia ou referência do mapa de zoneamento aplicável e ou enquadravel extraordinariamente;
III – relatório técnico de classificação da atividade e demonstração de compatibilidade com a tabela de usos ou enquadros excepcionais;
IV – cópia dos projetos aprovados, respectivos despachos, alvarás, licenças e registros de responsabilidade técnica, com indicação de validade e escopo;
V – manifestação da Secretaria Municipal de Saúde quanto à finalidade pública, demanda assistencial, capacidade operacional e integração com a rede de saúde;
VI – manifestação do setor de engenharia e planejamento sobre parâmetros urbanísticos, implantação, acessos, circulação, estacionamento, embarque e desembarque e acesso de veículos de emergência;
VII – análise da disponibilidade e capacidade das redes de água, esgotamento sanitário, energia, drenagem e demais serviços públicos;
VIII – manifestação ambiental, quando exigida em razão da localização, intervenção ou características do empreendimento;
IX – comprovação das exigências sanitárias, de acessibilidade e de prevenção e combate a incêndio, conforme as competências e etapas de licenciamento;
X – Em sendo necessario, análise quanto à necessidade de Estudo de Impacto de Vizinhança ou outro estudo previsto na legislação municipal;
XI – Dispensada a manifestação jurídica da Procuradoria Municipal sobre a adequação do procedimento e a possibilidade legal de emissão da certidão, em sendo considerado o carater unico de implantação e condição excepcional.
Art. 9º O Código de Obras e Atividades Econômicas e o Código de Posturas municipais deverão ser observados de forma integrada com a Lei do Plano Diretor, a Lei de Zoneamento, a Lei de Parcelamento do Solo, a legislação do sistema viário e as demais normas pertinentes.
§ 1º A aprovação de projeto arquitetônico ou complementar deve ser considerado primariamente, não substituindo a análise de uso e ocupação do solo, nem dispensa licenças sanitárias, ambientais, de prevenção contra incêndio ou outras autorizações exigíveis.
§ 2º A execução, conclusão e utilização da edificação dependerão das licenças, vistorias e certificados previstos na legislação aplicável.
Art. 10. A emissão da certidão ficará vinculada à finalidade específica de implantação e funcionamento do Pronto Atendimento Municipal no imóvel individualizado no art. 2º, vedada sua utilização como autorização genérica para outras atividades.
Parágrafo único. Alteração substancial de uso, ampliação ou modificação que repercuta nos parâmetros urbanísticos dependerá de nova análise e das autorizações cabíveis.
CAPÍTULO IV – DA CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 11. Concluída a instrução, o órgão competente emitirá decisão administrativa fundamentada, indicando a zona, a classificação do uso, a regra de permissibilidade aplicada, as manifestações técnicas consideradas e as condicionantes incidentes.
Art. 12. A Certidão de Uso e Ocupação do Solo, deverá identificar o imóvel, o proprietário, a denominação do empreendimento, a finalidade, a zona urbanística, a classificação da atividade, os fundamentos legais e as ressalvas ou condicionantes aplicáveis.
§ 1º A certidão deverá declarar expressamente que não substitui alvará de construção, licença de funcionamento, licença ambiental, licença sanitária, certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros ou quaisquer outras autorizações exigidas.
§ 2º A certidão não poderá atestar compatibilidade urbanística se a análise técnica identificar forma especifica e expressa, ainda que superada por alteração legislativa válida.
Art. 13. A decisão e a certidão deverão integrar o processo administrativo, acompanhadas de manifestações, pareceres, mapas, estudos e documentos que lhes dão suporte, asseguradas a publicidade e a transparência na forma da legislação.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As Secretarias e unidades administrativas envolvidas deverão atuar de forma coordenada, observadas suas competências legais, conferindo prioridade à instrução do procedimento em razão da finalidade pública de saúde, sem prejuízo dos controles técnicos e jurídicos obrigatórios.
Art. 15. Os casos omissos serão submetidos aos órgãos técnicos competentes e à Procuradoria Municipal, vedada a criação, por ato infralegal, de hipótese de uso ou exceção não autorizada pela legislação.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná,12 de novembro de 2026.
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JOÃO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Maria Pedrinha Arsie de Oliveira
Código Identificador:7FDA942A