ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE CAFEARA

RESOLUÇÃO Nº 008/2026 – CMDM

 

Súmula: Autorização e regulamentação da utilização de recursos de gravação de áudio durante as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, como instrumento técnico de auxílio à redação das atas oficiais, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE CAFEARA – CMDM, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 356/2010, e considerando a deliberação soberana do Plenário proferida em Reunião Ordinária realizada no dia 1º de outubro de 2026 (Ata nº 007/2026);

 

CONSIDERANDO o Princípio da Eficiência Administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe o constante aprimoramento das rotinas e procedimentos na gestão pública;

 

CONSIDERANDO o Princípio da Transparência e a necessidade de assegurar a exatidão, a fidelidade e a fidedignidade nos registros das manifestações e deliberações ocorridas no âmbito deste Colegiado;

 

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD), visando resguardar a privacidade, a segurança da informação e o tratamento adequado de dados pessoais e sensíveis no âmbito da Administração Pública Municipal;

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica autorizada a utilização de recursos tecnológicos de captação e gravação de áudio durante as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).

 

Parágrafo único. A gravação de que trata o caput deste artigo possui finalidade exclusivamente instrumental, servindo como ferramenta técnica auxiliar destinada a subsidiar os trabalhos da Secretaria Executiva na correta e precisa lavratura das atas oficiais.

 

Art. 2º É vedada a publicação, a transmissão, o compartilhamento, a cessão a terceiros ou a anexação dos arquivos de áudio originais a processos administrativos ou sistemas públicos.

 

Art. 3º Fica estabelecido o compromisso e a obrigação de descarte e exclusão permanente dos arquivos de áudio digitais imediatamente após a conclusão do texto da ata correspondente, sua leitura, aprovação em plenário e coleta das devidas assinaturas físicas dos membros presentes.

 

Art. 4º Eventuais ferramentas tecnológicas de auxílio à transcrição de áudio deverão obrigatoriamente omitir ou anonimizar a identificação nominal de munícipes em situação de vulnerabilidade e dados sensíveis, em fiel cumprimento às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.

 

Cafeara, 19 de outubro de 2026.

 

ROBÉRISSA WANDERLINE MODESTO DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM

 


Publicado por:
Roberissa Wanderline Modesto de Oliveira
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