ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2026
SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento e Taxa de Fiscalização Sanitária de estabelecimento de produção, indústria, comércio, prestação de serviços e congêneres e do I.S.S.Q.N. (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), quando este for lançado por estimativa, de estabelecimentos já cadastrados no exercício anterior e dá outras providências, para o exercício de 2026.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei Complementar:
LEI:
Art. 1º - O prazo para pagamento integral com desconto de 10%, será até o dia 14 de março de 2026.
Art. 2º - Para pagamento parcelado os contribuintes terão 06 (seis) parcelas mensais de iguais valores, sem descontos, vencíveis a partir de 14 de março de 2.026, 14 de abril de 2.026, 14 de maio de 2.026, 13 de junho de 2.026, 14 de julho de 2.026 e 14 de agosto de 2.026.
Parágrafo único – O parcelamento de que trata o caput será considerado deferido quando do pagamento da primeira parcela por parte do contribuinte.
Art. 3º - Ocorrendo o pagamento após o vencimento determinado pela administração fazendária, o contribuinte ficará sujeito a juros de mora de 1% ao mês ou fração, contados da data do vencimento, multa moratória de 5% do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido após a data de vencimento, bem como correção monetária calculada na data do vencimento do crédito tributário, até o efetivo o pagamento, nos termos das Legislações Municipais e Federais especificas.
§ 1º - Ocorrendo o pagamento após o ajuizamento de ação fiscal por parte do município, a multa será de 10% do valor corrigido do crédito tributário, juros de mora de 1% ao mês ou fração, contados da data do vencimento, bem como correção monetária calculada na data do vencimento do crédito tributário, até o efetivo pagamento, nos termos das Legislações Municipais e Federais especificas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 13 de fevereiro de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:7FE2D14B