ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI N° 636/2013

SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Iguatu.

 

EU, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto da Lei Orgânica do Município, e que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Iguatu.

Art. 2°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento é órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações do Município na área do desenvolvimento econômico, de natureza permanente, vinculado à Secretária Municipal de Administração e Planejamento.

 

Art. 3°. O “Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD” tem por finalidade a formulação e o controle da política de desenvolvimento econômico do Município.

 

Art. 4°. São atribuições do “Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD”:

Contribuir para a formulação da política de desenvolvimento econômico;

Propor a formulação do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico;

Propor políticas de incentivo e promoção do desenvolvimento econômico no Município;

Estudar e propor à administração Municipal, medidas de difusão e amparo ao desenvolvimento econômico no Município;

Manter intercâmbio permanente com outros Conselhos Federais, Estaduais e Municipais;

Opinar sobre matérias de interesse do desenvolvimento econômico que lhe sejam apresentadas; e

Elaborar seu Regimento Interno, a ser aprovado por ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 5°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento compõe-se de 10 (dez) membros, conforme segue:

Um representante efetivo e um suplente do segmento industrial

Dois representantes efetivos e dois suplentes do segmento comercial;

Dois representantes efetivos e dois suplentes do poder Executivo;

Dois representantes efetivos e dois suplentes do poder Legislativo;

Dois representantes efetivos e dois suplentes do segmento econômico da agricultura.

 

Parágrafo Único – Os membros que são representantes, citados no caput deste artigo, e os respectivos suplentes, devem ser escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto.

 

Art. 6°. A Presidência do CMD será exercida por representante do Poder Executivo, e, em suas ausências ou impedimentos, as respectivas reuniões devem ser presididas pelo Diretor do Departamento de Indústria e Comércio.

§ 1° - O presidente do Conselho será escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, na primeira reunião e o mandato será pelo prazo de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 2º - O mandato dos conselheiros será, igualmente, de 2(dois) anos, permitida a renovação de 1/3 (um terço) dos integrantes.

 

Art. 7º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento deve fazer reuniões ordinárias, periodicamente determinadas, podendo, porém, realizar reuniões extraordinárias, sempre que necessário, mediante convocação, conforme ficar estabelecidos em normas regulamentares sobre o seu funcionamento.

 

Parágrafo Único – As reuniões do Conselho se realizarão regularmente, podendo ser convocadas:

Pelo presidente;

Por um terço dos seus membros;

 

Art.8°. – As deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento devem ser tomadas com observância, dentre outras, das seguintes regras:

As deliberações somente podem ser tomadas por maioria absoluta;

O Presidente dever ter o voto de qualidade, este, porém, somente em caso de empate nas votações.

 

Parágrafo Único – As deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento serão materializadas em resoluções, para que possam produzir efeitos legais.

 

Art. 9°. – Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento prestarão serviços de caráter relevante, não se lhe atribuindo qualquer remuneração e nem se caracterizando vínculo empregatício.

 

Art. 10°. – O conselho Municipal de desenvolvimento estabelecerá por regimento interno sua estrutura operacional e critérios para seu funcionamento, aprovado por Resolução, para que surtam todos os efeitos legais.

 

Art. 11° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura municipal de iguatu, 03 de julho de 2013.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sabrina Greice de Melo
Código Identificador:7FE3E9C9