ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 58/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 058/2018

 

SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 29.701,07 (VINTE E NOVE MIL, SETECENTOS E UM REAIS E SETE CENTAVOS)

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 29.701,07 (vinte e nove mil, setecentos e um reais e sete centavos)

 

Suplementação:

06.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Educação

06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Ensino Fundamental

06.002.12.365.0000.0.000 – Manutenção de creches municipais

472 4.4.90.52.00.00 – 1109 Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 29.701,07 

TOTAL...........................................R$ 29.701,07

 

Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de Outubro de 2018

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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