ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 039/2026
CONTRATO Nº 039/2026
PREGÃO ELETRONICO Nº 005/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 4.362/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CANDÓI - ESTADO DO PARANÁ - CNPJ nº 95.684.478/0001-94.
CONTRATADO: REGINALDO AZEVEDO DA SILVA LTDA- CNPJ nº 15.593.462/0001-37.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto promover a adequação da especificação técnica referente ao veículo, aos itens 3 e 4 do Contrato Administrativo nº 039/2026, autorizando a substituição do veículo utilizado na execução das respectivas linhas por outro com capacidade minima de 29 (vinte e nove) passageiros, em conformidade com a justificativa técnica constante do processo administrativo e o parecer jurídico, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais.
FUNDAMENTO: O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no art. 124, inciso I, alinea “a” e c/c II, da Lei Federal nº 14.133/2021, nas disposições do Contrato Administrativo nº 039/2026, especialmente nas Cláusulas Primeira, Sétima, Oitava, Nona e Décima, bem como no Termo de Referência que integra o processo licitatório, considerando a necessidade de adequação da especificação técnica referente ao veículo destinado à execução dos itens 3 e 4 para assegurar a continuidade, a eficiência e a segurança da prestação do serviço público de transporte escolar. A presente alteração observa, ainda, as disposições contratuais que estabelecem a obrigatoriedade de utilização de veículo adequado às características da linha, a necessidade de prévia autorização da Administração para substituição de veículo e a responsabilidade da contratada pela segurança e regularidade da execução dos serviços.
DATA DE ASSINATURA: 18/08/2026.
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:7FEAE4B1