ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.998/2021

Altera os artigos 67 e 68, da Lei Municipal nº 3.891/2012 e acrescenta dispositivos.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Os arts. 67 e 68 da Lei Municipal nº 3.891/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 67. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus:

I - de acordo com o grau de insalubridade, mínimo, médio ou máximo, a que o servidor estiver exposto, o percentual do adicional será fixado, respectivamente, em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40 % (quarenta por cento), calculado sobre 1,5 (uma vez e meia) sobre o menor vencimento do Município;

II - em caso de periculosidade, a um adicional de 30% (trinta por cento) calculado sobre os seus vencimentos.

Parágrafo único. O Poder Executivo, com base em Laudo Pericial, estabelecerá, mediante Decreto, os casos da percepção dos adicionais previstos neste artigo, bem como, os critérios a serem observados de forma ampla para elaboração do laudo pericial.

 

Art. 68. Haverá permanente controle pelo município da atividade de servidores em operações ou em locais considerados insalubres ou perigosos.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente durante situação de pandemia reconhecida pela OMS – Organização Mundial da Saúde, a reavaliação dos percentuais de insalubridade dos profissionais da saúde não poderá sofrer redução.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de abril de 2021.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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