ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 004/2021
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Antonina a adquirir vacinas para imunizar a população contra a COVID-19 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a aquisição de vacinas contra a COVID-19 nos termos da Medida Provisória nº 1026, de 06 de janeiro de 2021, por meio da compra direta ou por meio de consórcios públicos intermunicipais, no âmbito regional, Estadual ou Federal.
Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de março de 2021.
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:7FF6E991