ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 811, DE 23 DE MAIO DE 2023.

LEI Nº 811, DE 23 DE MAIO DE 2023.

 

Súmula: Dispõe sobre a criação de Cargo em Comissão de Assessor Adjunto de Licitações e Contratos, altera Art. 5, inciso V, da Lei nº 594/2017, alterando os anexos II, III e IV da Lei nº 594/2017, e da outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal André Junior de Paula, sanciono a seguinte;

 

LEI:

Art. 1º - Cria o Cargo em Comissão de Assessor Adjunto de Licitações e Contratos,, ficando acrescido aos Anexos III e IV da Lei nº 594/2017, atribuindo a carga horária de 40 horas semanais, simbologia CC-1A, número de vagas 01 (uma), e atribuindo o valor do vencimento em R$ 5.970,66 (cinco mil novecentos e setenta reais e sessenta e seis centavos.

 

Art. 2º - Altera o Artigo nº 5, inciso V da Lei nº 594/2017, que passa a ter a seguinte redação:

V _ ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:

_ Assessoria de Indústria e Comercio;

_ Assessoria Jurídica

_ Assessoria Financeira

_ Assessoria de Projetos

_ Assessoria Adjunta de Licitações e Contratos

 

Parágrafo Único: As atribuições de Cargo de Assessor Adjunto de Licitações e Contratos, integra essa Lei nas formas descritas no Anexo I.

 

Art. 3º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Campina do Simão em, 23 de maio de 2023.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 811 / 2023

ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DO CARGO;

 

CARGO

NIVEL SALARIAL

CARGA HORÁRIA SEMANAL

ATRIBUIÇÕES

Nº DE VAGAS

Assessor Adjunto de Licitações e Contratos

CC-1A

40 Hrs

Substituir, em caso de ausência, ou atuar conjuntamente, com o(a) Diretor(a) do Departamento, quando este designado(a) dentre os(as) servidores(as) do quadro efetivo. Coordenar, planejar, dirigir, supervisionar e executar as licitações na forma da legislação pertinente para as contratações públicas, em consonância com os interesses da administração; elaborar editais e formalizar contratos, aditivos e atas de registro de preços. REQUISITOS: idade mínima de 18 (dezoito) anos e ensino superior completo.

 

01

 

Campina do Simão, 23 de maio de 2023.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº 811 / 2023

ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO “CC”

 

CARGO

SIMBOLO

VALOR EM R$

ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR

CC-1

R$ 4.671,37

ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

CC-1

R$ 4.671,37

ASSESSOR ADJUNTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

CC-1A

R$ 5.970,66

ASSESSOR JURÍDICO

CC-1A

R$ 5.970,66

ASSESSOR DE PROJETOS

CC-1A

R$ 5.970,66

ASSESSOR FINANCEIRO

CC-1A

R$ 5.970,66

ASSESSOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

CC-2

R$ 4.671,37

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CC-2

R$ 4.671,37

CHEFE DE DIVISÃO

CC-3

R$ 2.908,49

ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL MÉDIO

CC-3

R$ 2.908,49

ASSESSOR DE IMPRENSA

CC-3

R$ 2.908,49

CHEFE DE SEÇÃO

CC-3

R$ 2.908,49

ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL III

CC-8

R$ 2.516,11

ASSESSOR ADMINISTRATIVO II

CC-7

R$ 2.062,36

ASSESSOR ADMINISTRATIVO I

CC-6

R$ 1.320,00

CHEFE DE JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

CC-8

R$ 2.516,11

CHEFE DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO

CC-8

R$ 2.516,11

 

Campina do Simão, 23 de maio de 2023.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 811 / 2023

ANEXO III – ÓRGÃOS COMPONENTES DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO

01

Chefia de Gabinete

01

Controladoria Interna

01

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

01

Secretaria Municipal de Finanças

01

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

01

Secretaria Municipal de Saúde

01

Secretaria Municipal de Assistência Social

01

Secretaria Municipal de Agricultura

01

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

01

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

01

Assessoria Adjunta de Licitações e Contratos

01

Assessoria de Indústria e Comercio

01

Assessoria Jurídica

01

Assessoria de Projetos

01

Assessoria Financeira

01

Departamento de Administração e Recursos Humanos

01

Departamento de Contabilidade

01

Departamento de Educação e Cultura

01

Departamento de Saúde

01

Departamento de Assistência Social

01

Departamento de Turismo

01

Departamento de Serviços Públicos

01

Departamento de Meio Ambiente e Saneamento

01

Divisão de Licitação, Compras e Contratos

01

Divisão de Receita, Tributação e Fiscalização

01

Divisão de Esporte e Lazer

01

Divisão de Vigilância em Saúde

01

Divisão de Assistência Social

01

Divisão de Obras e Urbanismo

01

Divisão de Conservação Florestal

01

Seção de Patrimônio e Serviços Gerais

01

Seção de Tesouraria

01

Seção de Documentação Escolar

01

Seção de Promoção de Saúde

01

Seção de Programas Sociais

01

Seção de Apoio ao Produtor Rural

01

Seção de Viação e Transportes

01

Seção de Manejo Ecológico

 

Campina do Simão, 23 de maio de 2023.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 811 / 2023.

ANEXO IV – ÓRGÃOS COMPONENTES DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SIMBOLO

01

Chefe de Gabinete

CC-1

01

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Subsidio

01

Secretário Municipal de Finanças

Subsidio

01

Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Subsidio

01

Secretário Municipal de Saúde

Subsidio

01

Secretário Municipal de Assistência Social

Subsidio

01

Secretário Municipal de Agricultura

Subsidio

01

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Subsidio

01

Secretário Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

Subsidio

01

Controlador Interno

FG – CC1

01

Assessor Adjunto de Licitações e Contratos

CC-1A

01

Assessor Especial de Gabinete

CC-1

01

Assessor de Indústria e Comércio

CC-1

01

Assessor Jurídico

FG - CC-1A

01

Assessor de Projetos

CC-1A

01

Assessor Financeiro

CC-1A

07

Assessor Técnico Nível Superior

CC-1

01

Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos

CC-2

01

Diretor do Departamento de Contabilidade

CC-2

01

Diretor do Departamento de Educação e Cultura

CC-2

01

Diretor do Departamento de Saúde

CC-2

01

Diretor do Departamento de Assistência Social

CC-2

01

Diretor do Departamento de Turismo

CC-2

01

Diretor do Departamento de Serviços Públicos

CC-2

01

Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Saneamento

CC-2

01

Chefe da Divisão de Licitação, Compras e Contratos

CC-3

01

Chefe da Divisão de Receita, Tributação e Fiscalização

CC-3

01

Chefe da Divisão de Esporte e Lazer

CC-3

01

Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde

CC-3

01

Chefe da Divisão de Assistência Social

CC-3

01

Chefe de Divisão de Agricultura e Turismo

CC-3

01

Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo

CC-3

01

Chefe da Divisão de Conservação Florestal

CC-3

01

Assessor de Imprensa

CC-3

08

Assessor Técnico Nível Médio

CC-3

05

Assessor Administrativo Nível III

CC-8

22

Assessor Administrativo II

CC-7

05

Assessor Administrativo I

CC-6

01

Chefe de Seção de Patrimônio e Serviços Gerais

CC-4

01

Chefe de Seção de Tesouraria

CC-4

01

Chefe de Seção de Documentação Escolar

CC-4

01

Chefe de Seção de Promoção de Saúde

CC-4

01

Chefe de Seção de Programas Sociais

CC-4

01

Chefe de Seção de Apoio ao Produtor Rural

CC-4

01

Chefe de Seção de Viação e Transportes

CC-4

01

Chefe de Seção de Manejo Ecológico

CC-4

01

Chefe da Junta de Serviço Militar

FG - CC-8

01

Chefe do Serviço de Identificação

FG - CC-8

 

Campina do Simão, 23 de maio de 2023.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:7FFA7933