ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 811, DE 23 DE MAIO DE 2023.
LEI Nº 811, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Súmula: Dispõe sobre a criação de Cargo em Comissão de Assessor Adjunto de Licitações e Contratos, altera Art. 5, inciso V, da Lei nº 594/2017, alterando os anexos II, III e IV da Lei nº 594/2017, e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal André Junior de Paula, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Cria o Cargo em Comissão de Assessor Adjunto de Licitações e Contratos,, ficando acrescido aos Anexos III e IV da Lei nº 594/2017, atribuindo a carga horária de 40 horas semanais, simbologia CC-1A, número de vagas 01 (uma), e atribuindo o valor do vencimento em R$ 5.970,66 (cinco mil novecentos e setenta reais e sessenta e seis centavos.
Art. 2º - Altera o Artigo nº 5, inciso V da Lei nº 594/2017, que passa a ter a seguinte redação:
V _ ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
_ Assessoria de Indústria e Comercio;
_ Assessoria Jurídica
_ Assessoria Financeira
_ Assessoria de Projetos
_ Assessoria Adjunta de Licitações e Contratos
Parágrafo Único: As atribuições de Cargo de Assessor Adjunto de Licitações e Contratos, integra essa Lei nas formas descritas no Anexo I.
Art. 3º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Campina do Simão em, 23 de maio de 2023.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI Nº 811 / 2023
ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DO CARGO;
|
CARGO |
NIVEL SALARIAL |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
ATRIBUIÇÕES |
Nº DE VAGAS |
|
Assessor Adjunto de Licitações e Contratos |
CC-1A |
40 Hrs |
Substituir, em caso de ausência, ou atuar conjuntamente, com o(a) Diretor(a) do Departamento, quando este designado(a) dentre os(as) servidores(as) do quadro efetivo. Coordenar, planejar, dirigir, supervisionar e executar as licitações na forma da legislação pertinente para as contratações públicas, em consonância com os interesses da administração; elaborar editais e formalizar contratos, aditivos e atas de registro de preços. REQUISITOS: idade mínima de 18 (dezoito) anos e ensino superior completo. |
01 |
Campina do Simão, 23 de maio de 2023.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 811 / 2023
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO “CC”
|
CARGO |
SIMBOLO |
VALOR EM R$ |
|
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR |
CC-1 |
R$ 4.671,37 |
|
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE |
CC-1 |
R$ 4.671,37 |
|
ASSESSOR ADJUNTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS |
CC-1A |
R$ 5.970,66 |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
CC-1A |
R$ 5.970,66 |
|
ASSESSOR DE PROJETOS |
CC-1A |
R$ 5.970,66 |
|
ASSESSOR FINANCEIRO |
CC-1A |
R$ 5.970,66 |
|
ASSESSOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
CC-2 |
R$ 4.671,37 |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
CC-2 |
R$ 4.671,37 |
|
CHEFE DE DIVISÃO |
CC-3 |
R$ 2.908,49 |
|
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL MÉDIO |
CC-3 |
R$ 2.908,49 |
|
ASSESSOR DE IMPRENSA |
CC-3 |
R$ 2.908,49 |
|
CHEFE DE SEÇÃO |
CC-3 |
R$ 2.908,49 |
|
ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL III |
CC-8 |
R$ 2.516,11 |
|
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC-7 |
R$ 2.062,36 |
|
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I |
CC-6 |
R$ 1.320,00 |
|
CHEFE DE JUNTA DO SERVIÇO MILITAR |
CC-8 |
R$ 2.516,11 |
|
CHEFE DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO |
CC-8 |
R$ 2.516,11 |
Campina do Simão, 23 de maio de 2023.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI Nº 811 / 2023
ANEXO III – ÓRGÃOS COMPONENTES DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA
|
Nº DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO |
|
01 |
Chefia de Gabinete |
|
01 |
Controladoria Interna |
|
01 |
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
|
01 |
Secretaria Municipal de Finanças |
|
01 |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes |
|
01 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
01 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
01 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
|
01 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
|
01 |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
|
01 |
Assessoria Adjunta de Licitações e Contratos |
|
01 |
Assessoria de Indústria e Comercio |
|
01 |
Assessoria Jurídica |
|
01 |
Assessoria de Projetos |
|
01 |
Assessoria Financeira |
|
01 |
Departamento de Administração e Recursos Humanos |
|
01 |
Departamento de Contabilidade |
|
01 |
Departamento de Educação e Cultura |
|
01 |
Departamento de Saúde |
|
01 |
Departamento de Assistência Social |
|
01 |
Departamento de Turismo |
|
01 |
Departamento de Serviços Públicos |
|
01 |
Departamento de Meio Ambiente e Saneamento |
|
01 |
Divisão de Licitação, Compras e Contratos |
|
01 |
Divisão de Receita, Tributação e Fiscalização |
|
01 |
Divisão de Esporte e Lazer |
|
01 |
Divisão de Vigilância em Saúde |
|
01 |
Divisão de Assistência Social |
|
01 |
Divisão de Obras e Urbanismo |
|
01 |
Divisão de Conservação Florestal |
|
01 |
Seção de Patrimônio e Serviços Gerais |
|
01 |
Seção de Tesouraria |
|
01 |
Seção de Documentação Escolar |
|
01 |
Seção de Promoção de Saúde |
|
01 |
Seção de Programas Sociais |
|
01 |
Seção de Apoio ao Produtor Rural |
|
01 |
Seção de Viação e Transportes |
|
01 |
Seção de Manejo Ecológico |
Campina do Simão, 23 de maio de 2023.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI Nº 811 / 2023.
ANEXO IV – ÓRGÃOS COMPONENTES DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA
|
Nº DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SIMBOLO |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
CC-1 |
|
01 |
Secretário Municipal de Administração e Planejamento |
Subsidio |
|
01 |
Secretário Municipal de Finanças |
Subsidio |
|
01 |
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes |
Subsidio |
|
01 |
Secretário Municipal de Saúde |
Subsidio |
|
01 |
Secretário Municipal de Assistência Social |
Subsidio |
|
01 |
Secretário Municipal de Agricultura |
Subsidio |
|
01 |
Secretário Municipal de Meio Ambiente |
Subsidio |
|
01 |
Secretário Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
Subsidio |
|
01 |
Controlador Interno |
FG – CC1 |
|
01 |
Assessor Adjunto de Licitações e Contratos |
CC-1A |
|
01 |
Assessor Especial de Gabinete |
CC-1 |
|
01 |
Assessor de Indústria e Comércio |
CC-1 |
|
01 |
Assessor Jurídico |
FG - CC-1A |
|
01 |
Assessor de Projetos |
CC-1A |
|
01 |
Assessor Financeiro |
CC-1A |
|
07 |
Assessor Técnico Nível Superior |
CC-1 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos |
CC-2 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Contabilidade |
CC-2 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Educação e Cultura |
CC-2 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Saúde |
CC-2 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Assistência Social |
CC-2 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Turismo |
CC-2 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Serviços Públicos |
CC-2 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Saneamento |
CC-2 |
|
01 |
Chefe da Divisão de Licitação, Compras e Contratos |
CC-3 |
|
01 |
Chefe da Divisão de Receita, Tributação e Fiscalização |
CC-3 |
|
01 |
Chefe da Divisão de Esporte e Lazer |
CC-3 |
|
01 |
Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde |
CC-3 |
|
01 |
Chefe da Divisão de Assistência Social |
CC-3 |
|
01 |
Chefe de Divisão de Agricultura e Turismo |
CC-3 |
|
01 |
Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo |
CC-3 |
|
01 |
Chefe da Divisão de Conservação Florestal |
CC-3 |
|
01 |
Assessor de Imprensa |
CC-3 |
|
08 |
Assessor Técnico Nível Médio |
CC-3 |
|
05 |
Assessor Administrativo Nível III |
CC-8 |
|
22 |
Assessor Administrativo II |
CC-7 |
|
05 |
Assessor Administrativo I |
CC-6 |
|
01 |
Chefe de Seção de Patrimônio e Serviços Gerais |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Seção de Tesouraria |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Seção de Documentação Escolar |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Seção de Promoção de Saúde |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Seção de Programas Sociais |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Seção de Apoio ao Produtor Rural |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Seção de Viação e Transportes |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Seção de Manejo Ecológico |
CC-4 |
|
01 |
Chefe da Junta de Serviço Militar |
FG - CC-8 |
|
01 |
Chefe do Serviço de Identificação |
FG - CC-8 |
Campina do Simão, 23 de maio de 2023.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:7FFA7933