ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 772 DE 2023
LEI Nº 772/2023
Data: 01/11/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de Premiação para a Campanha "FINAL DE ANO PREMIADO ACIBA 2023", em parceria com a Associação Comercial e Industrial de Boa Vista da Aparecida - ACIBA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar e efetuar o pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ACIBA - Associação Comercial e Industrial de Boa Vista da Aparecida, inscrita no CNPJ nº 78.104.411/0001-14 para que esta gerencie e execute a campanha: "FINAL DE ANO PREMIADO ACIBA 2023".
Art. 2º.A campanha consistirá em sorteio de 13 (treze) prêmios, sendo o município responsável pelo pagamento do 1º e 2º prêmios, mediante sorteio a ser realizado na data de 07 de janeiro de 2024 dentre os consumidores dos estabelecimentos do município participantes da promoção.
Art. 3º.Para concorrer aos prêmios da campanha, os consumidores terão direito a cupons a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em compra de produtos ou serviços nos comércios participantes estabelecidos no Município.
Art. 4º.Os cupons serão fornecidos e controlados pela Associação Comercial e Industrial - ACIBA aos estabelecimentos comerciais estabelecidos no município independentemente de este estar ou não filiado ao Órgão.
Parágrafo único. Para o estabelecimento comercial ou prestador de serviço poder participar da Campanha, deverá estar devidamente cadastrado junto ao Órgão fazendário municipal e em situação regular.
Art. 5º.A Associação Comercial e Industrial - ACIBA ficará responsável pelo registro junto a Caixa Econômica Federal e/ou outros Órgãos competentes para realização da campanha, se necessário.
Parágrafo único. O Regulamento deverá ser elaborado em conjunto pela Associação Comercial e Industrial - ACIBA e a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 6º.As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente e/ou subsequente, na seguinte dotação orçamentária:
05.001.04.122.003.2008 AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
05. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001. DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇAO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO
04. ADMINISTRAÇÃO
122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
003. PROGRAMA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2008. AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 1º de novembro de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:7FFA9A2E