ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº. 793, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.

LEI Nº. 793, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.

 

Súmula: “Regulamenta a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde ACS e dos Agentes de Combate às Endemias ACE, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e da Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Em Observância as normativas federal já especificadas, fica regulamentado o vencimento inicial dos Cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate a Endemias – ACE, desta Municipalidade, no valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) equivalente à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Medida Provisória nº 1.143/22 de 15 de dezembro de 2022 da Presidência da República, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023;

 

§ 1º O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2023, conforme Lei Municipal nº 713 de 22 de abril de 2021 no art 2°. O piso salarial de que trata o Art. 1º, será reajustado ou corrigido anualmente, em 1º de janeiro a partir de 2022, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, cujo recurso é repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.

 

Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 758, de 26 de abril de 2022.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 19 de janeiro de 2023.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:7FFB0B57